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Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de indenização por danos morais.
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco embargante - Alegação de existência de omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Inocorrência - Na inversão de decaimento o proveito obtido é o valor das verbas que não se pagará, mas se receberá, não havendo base para aumento com alteração da base de cálculo - Majoração de honorários advocatícios pela regra do CPC/2015, art. 85, § 11 só tem cabimento nas hipóteses de não conhecimento e desprovimento do recurso - Precedentes do c. 1STJ - Majoração descabida - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... ()
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I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica» para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica» na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Não cabimento. Prova pericial desnecessária para o deslinde da questão. Ausência de contrato físico. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP, não impugnados pela autora. Precedentes desta Corte. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
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Majoração - Admissibilidade - Sentença fixou a verba honorária em R$ 600,00 - Montante que não remunera dignamente o advogado - Majoração para R$ 1.000,00 - Valor adequado e proporcional ao trabalho desempenhado - Recurso parcialmente provido
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Insurgência da requerida contra sua condenação ao pagamento de duas parcelas do preço ajustado na compra e venda de bem imóvel titularizado por espólio por ela administrado. Não acolhimento. À luz de planilhas e documentos apresentados pela própria ré/apelante, não há comprovação do pagamento de duas parcelas. Tese defensiva de antecipação do pagamento de parcelas seguintes que não elucida a questão, falecendo prova da quitação das parcelas objeto da lide, cujo ônus recaía sobre a inventariante. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios devidos pela sucumbência. ... ()
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Improcedência na origem. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial contábil ou agronômica. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio da prova documental. OBRIGAÇÃO GENÉRICA ou OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. Produto identificado pelo gênero e quantidade. Os contratos firmados em 07.11.2019 e 16.03.2021 fixaram a quantidade de 12.000 Kg líquidos de café e mais 18.000 Kg, a serem entregues até 30.08.2022. O produto também foi identificado pelo padrão de qualidade. A alegação de que alterações climáticas afetaram a safra não pode ser oposta, uma vez que se cuida de agronegócio, e as condições climáticas integram o risco do negócio. Precedentes do C. STJ. A multa penal, devidamente expressa no instrumento firmado entre as partes também não se mostra excessiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo em primeira instância. RECURSO IMPPROVIDO... ()
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Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a duas vezes da taxa média o divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do 1STJ nesse sentido - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Embargante que não recolheu as custas iniciais, após a citação dos embargados e a revogação da justiça gratuita, por esta C. Câmara. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ - . Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.
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Considerando que a autora tem ciência de que o imóvel foi alienado, não há dúvida a respeito de quem seriam os credores da obrigação, ou seja, os adquirentes do bem, que se sub-rogaram nos direitos da alienante. 2. À hipótese não tem aplicação a norma do art. 335, V, do Código Civil, que trata de situação diversa. 3. Em razão desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor depositado nos autos
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Reajuste por faixa etária - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Possibilidade reconhecida em precedente vinculante (Tema 1016 do C. STJ) - Contrato antigo e não adaptado, firmado aos 22/7/1997, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, para o qual a orientação é de aplicabilidade das cláusulas contratadas, não se observando abusividade no reajuste ocorrido a partir dos 61 anos de idade, com aumentos de 88,64% e 88,28%, dentro dos parâmetros praticados para essa modalidade contratual - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos. ... ()
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 49, estabelece que o embarque e o desembarque devem ocorrer em locais seguros e apropriados, como pontos de ônibus, terminais rodoviários ou locais autorizados pelas autoridades competentes, existindo algumas exceções previstas na legislação, como em casos de emergência, força maior ou autorização expressa. O desembarque na Leito da rodovia representa um risco à segurança dos passageiros, do condutor e dos demais usuários da via, podendo causar acidentes graves, configurando falha na prestação de serviço. ... ()
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Demanda que visa à repetição em dobro de indébito consubstanciado na cobrança de despesas condominiais anteriores ao exercício da posse do imóvel pelo promitente comprador. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido
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Legitimidade passiva da «bandeira» responsável pelo cartão confirmada. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. No mérito, parcial procedência. Recurso das partes. Fraude cometida por terceiro. Realização de débito na conta corrente, mesmo após a solicitação do bloqueio do cartão pelo autor, motivado por tentativa de compra no crédito pela mesma fraudadora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição dos danos materiais confirmados. Danos morais in re ipsa. Indenização concedida, embora não no patamar pretendido. ... ()
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Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()
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Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações
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