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Regressão de classe após a inatividade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC . 47/05 - Irrelevante o tempo de exercício na classe - LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO - Requisito que diz tão somente ao tempo de exercício no cargo - alteração dos proventos pela spprev - inadmissibilidade - violação ao ato jurídico perfeito da jubilação - Recurso DESprovido - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... ()
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Pretensão de baixa de gravame de veículo automotor. Ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Inserção do gravame sem lastro. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, Item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, com modificações da Resolução 693/2015. CC 0000496-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, unânime, j. 01.11.23.
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Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores com pedido de dano moral. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de bem partilhado em divórcio - Sentença de procedência - Insurgência quanto à condenação no pagamento de valor locatício, bem como reclamado o abatimento do que foi pago a título de imposto - Condomínio bem reconhecido e que implica no direito daquele que não usufrui do bem que lhe pertence, de receber o pagamento de valor relativo à sua cota parte (art. 1.314, CC) - Débito alimentar que não cabe ser controvertido nesta sede - Gratuidade deferida em favor da apelante - Abatimento do imposto autorizado - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação monitória - Pretensão voltada à cobrança de serviços excedentes prestados em contrato administrativo de produção, captação e transmissão de imagens e sons - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas e abertura da fase instrutória - Excesso de cobrança sustentado em sede de embargos monitórios, a implicar na conversão de procedimento monitório em procedimento comum - Precedente do E. STJ - Sentença fundamentada na ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário provido e recurso voluntário prejudicado... ()
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Negociação extrajudicial celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, VI. RECURSO manejado pelo credor fiduciário. EXAME: Pedido de homologação de acordo e alegação de ausência de triangulação processual. Acordo que foi celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação. Inexistência de aceite do acordo em sede de juízo por parte da ré. Autora que tenta se esquivar das consequências processuais do ato contraditório. Impossibilidade. Credora fiduciária que concedeu novo prazo para quitação das parcelas em atraso. Distribuição da ação que ocorreu após o aceite do acordo. Credora que emitiu os boletos após o protocolo da ação. Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato. Violação à boa-fé objetiva contratual. Dicção dos arts. 113, 187 e 422 do CC. Respeito ao princípio do «Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium". Ausência de mora no momento da distribuição da ação Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão. Extinção do feito que era mesmo de rigor, «ex vi» do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Súmula 481 do C. STJ - Apelante que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência financeira alegada - Gratuidade Indeferida - Pretensão da Autora de condenação das Rés no pagamento, também, de indenização por Danos Morais - Pretensão das Rés de que seja julgada integralmente improcedente a Ação - Hipótese em que a Autora sofreu acidente de trabalho, o que lhe causou a amputação da falange do 4º dedo da mão direita - Autora que precisou aguardar mais de 17h para liberação e realização de cirurgia urgente em seu dedo, em virtude da recalcitrância das Rés em realizar o procedimento a ela prescrito, em nítida situação de agravamento de sua dor e abalo psicológico, sobretudo ao se ver no Hospital sem um pedaço do dedo, necessitando de cirurgia que tardou em ser liberada - Rés que culpam uma a outra quanto à demora em questão - No tocante aos danos materiais e estéticos, o laudo pericial produzido foi claro ao atestar que não houve nexo de causalidade entre a demora e o resultado final no dedo pós cirurgia, de forma que não restou caracterizado o dever de indenização material/estética - Juízo Singular que concedeu ao caso sub judice a devida resolução - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos - art. 252, Regimento Interno do E. TJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com determinação... ()
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Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeito-as em virtude do princípio da primazia do julgamento de mérito. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva desse corréu mantida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c resolução do contrato de compra e venda c/c desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Escritura pública lavrada antes do pagamento integral do preço - Inadimplemento do contrato de compra e venda incontestável, no caso, porém, inviável a resolução do contrato diante da impossibilidade do retorno das partes ao «statu quo ante» - Consolidação da propriedade em favor de terceiros de boa-fé, em negócio válido - Negócio (mútuo) simulado não comprovado - Autores que devem exigir o cumprimento do contrato em ação apropriada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - Inteligência do art. 475, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
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Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Relação comercial comprovada nos autos. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Cabia à ré comprovar a contratação - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$8.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência. ... ()
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