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Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... ()
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Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever solidário dos entes públicos municipal e estadual em cumprir a obrigação específica determinada pela sentença - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» - A responsabilidade sobre o ônus financeiro e o eventual dever de ressarcimento compõem lide afeta somente aos entes públicos e que deve ser objeto de ação própria - Precedentes - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca do demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Litigância de má-fé - Ocorrência - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()
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Município de Arujá. Pedido de reintegração de posse de área pública, balão de retorno em via pública). Bem público. Esbulho. Pedido acolhido pela sentença. Réus que, em sede de apelação, argumentam que é descabida a reintegração de posse, diante da falta de prova da necessidade pública que justifique o desfazimento das obras existentes e da anterioridade da construção. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não comporta conhecimento nesse ponto. Prazo para desocupação fixado em 60 (sessenta) dias que se mostra adequado. Recurso conhecido em parte, e, na parte em que conhecido, não provido.... ()
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Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão traseira - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização, sob o fundamento de culpa presumida da condutora que colidiu contra a parte traseira da motocicleta - Impossibilidade - Não tendo o apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instado a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores em dobro - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. ... ()
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Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Preliminares afastadas. 2. No mérito, em relação à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, o STJ pacificou a questão, fundado em sua consolidada jurisprudência (Súmula 457), para definir, com caráter vinculante, que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS (Tema 144). 3. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade de previsão expressa na legislação do ente tributante. Respaldo na jurisprudência do STF, segundo a qual depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS, assim como de créditos acumulados. 4. Exceções previstas nos precedentes que, contudo, aplicam-se à hipótese. Imposição indevida ou injusta pela Administração de obstáculo à pretensão do contribuinte de restituição ou ressarcimento legitimamente assegurado por lei ou decisão judicial que implica incidência de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS. Precedentes do STJ. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, parcial, apenas para que seja aplicada a taxa SELIC quanto ao ressarcimento, por qualquer via, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Inteligência da tese do Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. 6. Recurso da requerida não provido, e recurso da autora provido... ()
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Contrato bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo das embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pela devedora e por duas testemunhas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, III do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - 3. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial. Precedente do C. STJ - 4. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Cobrança de juros remuneratórios em taxa que não atinge o dobro da média de mercado para a mesma modalidade. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva imposta ao mutuário. Descabimento de revisão contratual - 5. Tarifas genéricas e seguro prestamista. Ausência de pactuação e cobrança de encargos sob essas rubricas - 6. Excesso de execução não evidenciado. Pagamento parcial do débito não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Município de Guararapes - Embargos de terceiro - Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2021 - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Descabimento - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c 1.010, II, ambos do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu à restituição das parcelas descontadas, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos (dependentes pela legislação de Imposto de Renda e/ou Previdência Social) não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após a data do aniversário de 21 anos, ocorrida em 2013, o autor continuou utilizando o plano de saúde por mais de 10 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio» reconhecido. Recurso a que se nega provimento.... ()
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