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Argumento sobre satisfação da dívida - Cumprimento de acordo celebrado anteriormente entre as partes - Prova de quitação cabal de um dos cheques - Valor remanescente cujo título foi entregue de forma espontânea ao devedor - Exegese do disposto no art. 324, caput, do Código Civil - Exequente que não ressalvou pagamentos e insistiu na cobrança integral da dívida - Aplicação do que previsto no art. 940, do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados - Sentença de procedência - Inconformismo da autora que o valor arbitrado a título de dano moral é incapaz de satisfazer ou amenizar o dano moral sofrido e deve majorado para R$ 10.000,00 e que os honorários de sucumbência devem ser majorados - Possibilidade da majoração da indenização, mas não para o valor pretendido pela autora, mas sim para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios, ademais, que foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso provido em parte... ()
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Procedimento comum - Isenção de imposto de renda - Servidora inativa - Comprovado o acometimento da autora por neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou se a enfermidade irá perdurar para a concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos - Incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Fornecimento de medicamentos e insumos - Paciente diagnosticado com doença mitocondrial ou deficiência de piruvato desidrogenase, retardo mental não especificado, transtorno específico de desenvolvimento motor e convulsões - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe os medicamentos Baclofeno (comprimido) 19mg, Coenzima Q10 300mg e Carbamazepina (comprimido) 200mg, além dos insumos Leite Ninho e fraldas Briofral, tamanho M - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar o fornecimento das fraldas da marca Biofral, ante a perda de objeto da ação em relação aos medicamentos pleiteados e a Leite Ninho - Inconformismo do Município de Pradópolis e reexame necessário considerado interposto - Preliminares - Ilegitimidade passiva arguida ao fundamento de a obrigação competir ao Estado de São Paulo e não ao Município - Rejeição - Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Consequente possibilidade de direcionamento da demanda em face do Município, como reconhecido no Tema de Repercussão Geral 793 do STF, Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça, IAC 14 do 1STJ e da tutela provisória concedida no paradigma do Tema 1.234 do 1STF - Existência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo em relação a esses remédios não afasta o interesse de agir da parte - Pretensão, ademais, resistida pelos réus em contestação - Mérito - Demonstrada a imprescindibilidade do insumo prescrito por meio do relatório médico carreado à inicial e perícia realizada nos autos - Comprovada a hipossuficiência do autor - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração quanto à imprescindibilidade de fraldas da marca específica Biofral - Sentença reformada apenas para impor obrigação de fornecimento das fraldas de qualquer marca - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... ()
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Danos elétricos provocados em equipamentos da segurada da autora, decorrentes de variação de energia elétrica - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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Ação de reparação de danos materiais movida pelo Estado de São Paulo em face de policial militar em decorrência de danos em viatura por este conduzida. ... ()
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As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético.
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Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Utilização do cartão pela parte autora. Improcedência do pedido de nulidade do contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção da reserva de margem consignável até quitação do saldo devedor. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais atribuídos à parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos da ré e da autora, na forma adesiva. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo, inclusive com consumos zerados. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ausência de interesse de agir - Aplicação do Tema 1.184 do STF - Ocorrência, no caso, de ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Reconhecimento ex officio da carência da ação - Impossibilidade de alteração do pólo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença
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Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Autora que alega ter havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, já que não ela era associada da ré - Pretensão ao reembolso em dobro do valor cobrado e a indenização por dano moral - Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir o valor descontado de forma dobrada - Recurso da autora, postulando a indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, fixando-se a o valor da indenização em R$ 4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acerto.
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Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inconformismo da ré - Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a partilha foi efetuada - Descumprimento do ônus probatório atribuído ao ex-companheiro, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda gerada exclusivamente pela negligência do ex-companheiro - Ausência de culpa da ré no ajuizamento da ação - Imputação indevida das verbas sucumbenciais à ré - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Recurso provido... ()
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Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Taxa de juros pactuada notoriamente superior à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Danos que não extrapolaram a esfera patrimonial da autora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor pedido a título de dano moral em favor dos advogados do Banco-apelante e em R$ 500,00 em favor dos advogados da Apelante-autora. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso - Na hipótese, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual - Ausente abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento da cobrança - SEGUROS (Seguro Auto e Acidentes Pessoais) - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - Restituição dos valores pagos na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelo das autoras contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito movida em face da ré apelada, alegando que o valor de R$ 9.279,09, depositado judicialmente nos autos de outro processo e levantado pela parte adversa, não poderia ter sido exigido, em razão do reconhecimento posterior da prescrição. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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