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Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Aplicação do CDC que não leva à procedência automática dos pedidos ou mesmo à inversão do ônus probatório sem qualquer critério. Narrativa trazida na petição inicial que se mostrou inverossímil. Inaplicabilidade do disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Seguro prestamista que assegurava o empréstimo teria sido contratado em nome de seu falecido esposo, enquanto o mútuo fora contratado em seu nome. Pretensão da Autora que o Réu comprove a não contratação do ajuste. Prova negativa descabida. Comprovação da contratação caberia àquele que contratou, ônus do qual não se desincumbiu. Inobservância ao disposto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Procedência. Embargante condenado aos ônus sucumbenciais. Causalidade. Conduta do embargante deu causa à constrição indevida do bem. Ausência de registro da transferência do veículo no prazo de 30 dias, como ordena o § 1º, do CTB, art. 123. Alegação genérica de impossibilidade de registro por suspensão de atividades do DETRAN durante a pandemia de COVID-19. Aplicação da Súmula 303 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Reexame necessário - Inadmissibilidade, in casu - Mandado de segurança - Hipótese de sentença que denegou a segurança - Não incidência à espécie do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 - Não conhecimento. ... ()
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Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença extinguindo a execução fiscal para parte dos créditos - - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Ação de instituição de servidão de passagem de sistema de esgoto - Imóvel rural - Limitação de diminuta área da propriedade - Aplicação do coeficiente de servidão de 33% - Precedentes - Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade.
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Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Demora na realização do parto - Alegado sofrimento desnecessário infligido à mãe e ao recém-nascido - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os fatos - Inconformismo com a conclusão do laudo pericial que não é suficiente a infirmar a prova técnica - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Improcedência em primeiro grau - Alegação de prescrição intercorrente afastada - Citação e penhora realizadas - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Paralisação do feito devido aos entraves do serviço judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Ilegitimidade do executado/embargante, porém, reconhecida nesta sede - Provas suficientes que comprovam que o executado não usufruiu do serviço de água e esgoto - Obrigação pessoal e não «propter rem» - Precedentes do C. STF, do C. 1STJ e do E. TJSP - - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo do embargante provido... ()
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Servidora pública - Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Adicional de insalubridade - Pretensão voltada ao recebimento da insalubridade em grau médio e recebimento dos valores retroativos com os reflexos salariais - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Inadmissibilidade - Laudo pericial concluindo pela inexistência de atividades insalubres desenvolvidas pela autora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido
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Prestação de serviços - Demora no conserto de veículo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretendida majoração do valor da indenização e da verba honorária de sucumbência - Indenização arbitrada em valor adequado - Verba honorária fixada pelo critério equitativo, em harmonia com os critérios dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado, embora tenha notificada a concessionária extrajudicialmente. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... ()
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Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos à execução. Procedência. Ausência de manifestação acerca dos pedidos para fixação de indenização por danos morais e materiais. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, com a devida análise acerca dos pedidos indenizatórios. Recurso provido, com determinação
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Contribuição CINAAP. - Sentença de Improcedência. Autora que aduz não ter contratado os serviços ofertados pela requerida. Gravação telefônica apresentada aos autos não apresenta informações claras a respeito dos termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, tampouco sobre os valores dos descontos e a forma que iriam ocorrer. - Falha na prestação de informações. - Vulnerabilidade do consumidor. - Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - Dano moral caracterizado e arbitrado no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Apelo parcialmente provido... ()
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Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação indenizatória - Demandada que, propositalmente, e com o uso de instrumento contundente (martelo) danificou o veículo do autor, que se encontrava estacionado corretamente em via pública, apenas porque estava de fronte à casa dela - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. ... ()
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Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita ao patrono do apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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Não verificação - A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de dano moral indenizável. O autor, em recurso adesivo, requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora vítima de golpe aplicado por fraudador que se passou por funcionário do banco requerido. A autora, induzida, realizou o download de aplicativo bancário e antivírus sendo que, após isso, teve sua conta bancária invadida. Percebeu que foram contratados empréstimos não reconhecidos, nos valores de R$ 25.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 9.510,39, além da realização de transferência via Pix de R$ 14.998,52. A autora buscou a restituição dos valores, a declaração de inexistência dos contratos e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que enseje a responsabilização objetiva do banco pelos prejuízos sofridos pela autora; (ii) determinar se os empréstimos contratados e a transferência realizada devem ser considerados nulos e os valores restituídos em dobro; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o banco responde objetivamente por falhas na segurança de seu sistema que resultem em prejuízos aos consumidores. 4. A instituição bancária apresentou gravíssima falha de segurança ao permitir que um terceiro tenha acesso integral à conta bancária da autora para a realização de empréstimos e transações em valores elevadíssimos apenas a partir do simples download de um aplicativo no celular dela. Ademais, as transações estão claramente fora do perfil da consumidora. Foram realizados inúmeros empréstimos e transferência em valores exorbitantes, que deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco para que fossem barrados. Não bastasse isso, é incontroverso que a autora dirigiu-se imediatamente o banco após as transações para pleitear que elas fossem bloqueadas mas o gerente nada fez, uma evidente falha na prestação do serviço. 5. Assim, devem ser acolhidos os pedidos iniciais de reconhecimento da nulidade de todas as transações e de devolução em dobro dos valores que foram indevidamente transferidos e descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O abalo emocional e os transtornos suportados pela autora justificam a condenação por danos morais, cujo valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para declarar a nulidade de todas as transações, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e transferidos e condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1019519-25.2020.8.26.0007, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1038671-03.2022.8.26.0100, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 24.03.2023... ()
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