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por culpa exclusiva do réu, que fez manobra imperita e imprudente, ao sair de estacionamento e fazer de inopino conversão à esquerda, cruzando a pista da avenida para retornar em sentido contrário, onde interceptou a trajetória da motocicleta, dirigida pelo autor, motoboy. Réu recorrente que confessou sua responsabilidade na polícia, tanto que tentou fazer acordo. Vídeos com imagens claras e inequívocas, sem margem para qualquer dúvida quanto à dinâmica do ocorrido. Danos materiais, emergentes, no valor de R$ 11.116,04, conforme orçamento de concessionária HONDA (fls. 18/20), presumida a idoneidade. Impugnação descabida, por inocorrência de perda total, apesar de atingir cerca de 2/3 do valor de mercado da motocicleta. Preço de mercado que não vincula necessariamente o valor da reparação, caso não excedido. Valor da diária do motociclista que igualmente foi estimada com razoabilidade, conforme rápida pesquisa na Internet. Presunção de boa-fé do autor não afastada. Insurgência quanto ao custo do reparo da motocicleta e ganhos do motociclista desacompanhada de prova ou indício aptos a contradizer a documentação. Nulidade da sentença inexistente, desnecessária prova oral, que não seria capaz de desfazer a presunção de idoneidade documental. Justa composição da lide. Sentença mantida por seus bons fundamentos - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Pretensão a cobrança de juros e correção monetária sobre notas de serviços prestados à Municipalidade de Ibiúna. Procedência em parte apenas em relação aos valores ainda abertos e não pagos e que não foram objetos de novação de dívida. ... ()
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Ação de cobrança. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa do requerido. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade que pode ser arguida por simples petição. Nulidade reconhecida.
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Invalidade da notificação extrajudicial reconhecida por acórdão que julgou o primeiro recurso de apelação interposto neste feito - Decisão transitada em julgado - Preclusão do tema, tornando impossível sua rediscussão - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Sentença que reconhece a purga da mora, determinando a restituição do veículo à requerida - Condenação da autora - Descabimento - A parte que deu causa ao processo foi a ré, já que o ajuizamento da ação decorreu de seu inadimplemento - Princípio da causalidade - Reforma da sentença neste ponto - Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida... ()
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Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Aplicação do CDC. Proposta de adesão que não comprova a filiação/contratação. Impugnada a autenticidade da assinatura do documento, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, dispensou a produção de prova pericial, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), ante a patente má-fé da ré, com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido, na parte conhecida... ()
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Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito. 1) Apelo do requerido: Indeferimento do pleito formulado para concessão da Justiça Gratuita em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo no prazo fixado. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2) Apelo do autor: verificada a improcedência da ação de usucapião anteriormente intentada pelo recorrente. Usucapião que, assim como a presente reivindicatória, versa sobre propriedade. Na forma do CPC, art. 506, inviável a revisão da matéria, especialmente porque a validade da cessão de direitos ora impugnada poderia ter sido analisada pelos meios próprios na ação anterior (incidente de falsidade e recurso). Ao revés, o negócio jurídico fora considerado válido naquela ação, destacando-se que o recorrente é parte na ação de usucapião e nesta demanda. Coisa julgada bem reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Servidora Pública Estadual inativa - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte (apenas no que tange ao PIPQ), de forma que estes passem a incidir sobre a diferença de vencimentos (CE, art. 133), PIPQ e gratificação executiva, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual - Ação julgada procedente - Insurgência apenas quanto ao PIQP - Descabimento - Apelada que já é aposentada, o que denota que todas as verbas que compõem os seus proventos já foram incorporadas ao seu patrimônio jurídico - PIPQ, todavia, que deverá se limitar ao percentual incorporado (60%) - Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Pedido liminar indeferido - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ. ... ()
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Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Celebração de contrato de locação entre as partes que é incontroversa. Comprovação da propriedade do imóvel pelo locador desnecessária, diante da natureza obrigacional e não real do contrato. Legitimidade ativa caracterizada. Cerceamento de defesa afastado. Prova da desocupação do imóvel que é de natureza essencialmente documental, por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em dezembro de 2023. Valor restituído ao consumidor. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00 e (iii) condenar a ré a restituir em dobro as quantias descontadas do benefício previdenciário da autora. Apelo adesivo da autora para majorar a indenização moral a R$ 10.000,00, fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso e majorar os honorários advocatícios. Apelo da ré para afastar a verba indenizatória ou minorá-la. Mérito. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Indenização minorada a R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Juros moratórios incidentes a partir da data do evento danoso, primeiro desconto (Súmula/STJ 54). Honorários advocatícios majorados a R$ 1.000,00, em conta o valor da condenação, a curta duração do processo e a singeleza da causa. Recursos parcialmente providos... ()
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Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra abaixo do teto do permissivo legal, e não pode ser confundida com o CET - Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas acessórias - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado, considerando a supressão de verba alimentar da autora e a função punitiva da indenização.III. Razões de Decidir. 3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e a realização de descontos indevidos caracterizam o dano moral, conforme entendimento desta Câmara. 4. O valor da indenização foi ajustado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se com precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, majorando-se os honorários advocatícios em 10%, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. O valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando o pleito de indenização pelos aventados danos morais. Apela a parte autora, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa, que requer sejam fixados em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença, além da condenação da apelada ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. ... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (17,50% a.m. e 592,56% a.a.). Ocorrência. Redução para taxa média de mercado (5,33% a.m. e 86,50% a.a.). Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Violação da boa-fé objetiva caracterizada. Litigância de má-fé. Ausência de pretensão destituída de fundamento. Exercício regular do direito de ação. Inocorrência de subsunção ao CPC, art. 80. Afastamento da multa aplicada. Honorários advocatícios devidos pelo réu. Arbitramento por equidade, conforme tema 1076 do STJ. Apelo provido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Recurso desprovido... ()
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Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Reforma nesse ponto. ... ()
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Apelações interpostas contra a r sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora por parte da vendedora, com retenção de 20% pela Ré com as despesas com o contrato, e indenização à Autora por benfeitorias. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Cobrança mediante ligações telefônicas e mensagens SMS, sem comprovação de situação vexatória ou de inscrição do débito nos registros públicos restritivos de crédito. Ausência de violação do direito da personalidade da autora. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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Concurso público. Candidata que obteve pontuação zero na prova de títulos. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a anulação da prova dissertativa do certame. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de cobrança. Município de Jaguariúna. Sonorização e Iluminação para dois dias de eventos. Fatura emitida pela autora não paga pelo Município, que alega defeito na prestação dos serviços e descumprimento de cláusulas contratuais. Determinação do Município para a desmobilização dos equipamentos. Relatório da Secretaria de Cultura e Turismo a respeito das irregularidades na execução do contrato. Atos administrativos que gozam de presunção relativa de veracidade, legalidade e legitimidade, não ilidida nestes autos. Demonstração de que os serviços foram prestados num único dia. Serviços executados que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso do Município provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.... ()
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Ação destinada à fixação e cobrança de aluguéis mensais pelo uso exclusivo de automóvel comum julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gratuidade concedida ao autor, (ii) a adequação do valor da causa, (iii) a alegação de cerceamento de defesa e (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguéis sobre veículo inativo. 3.- A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida devido à preclusão, pois não foi suscitada em contestação (CPC, art. 293). 4.- A gratuidade de justiça deferida ao autor deve ser mantida, pois o réu não comprovou o não preenchimento dos pressupostos legais. 5.- Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, já que o valor dos aluguéis sugerido na inicial não foi impugnado especificamente na contestação, dispensando a produção de provas adicionais. 6.- O uso exclusivo do automóvel pelo réu é incontroverso, sendo irrelevantes os eventuais débitos do veículo para o arbitramento dos aluguéis. Recurso desprovido... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora, negando a existência de dano moral indenizável. Recorre a autora, pleiteando o pagamento de danos morais na monta de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou provas da probidade do contrato. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Descontos indevidos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Pretensão de R$10.000,00 de indenização. Exagero. Os danos morais devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção aplicada da fixação (Súmula 362/STJ). Juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários fixados na r. sentença que observam os parâmetros legais. Art. 85, §2º, do CPC. Percentual mantido. Tema 1059 do STJ. Autora que sucumbiu exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, razão por que o réu deve arcar com os honorários de forma exclusiva. Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a autora alegava desconhecer a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Laudo pericial técnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura digital aposta no referido contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida pela r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. DANOS MORAIS. Descontos indevidos, originados de contrato fraudulento, operados em benefício previdenciário do autor. Autor prejudicado na percepção de parcela de sua já módica verba de caráter alimentar, em razão dos indevidos descontos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Ofensa moral configurada. No entanto, valor arbitrado de forma diminuta. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado e proporcional ao valor da parcela descontada em face do benefício do diminuto do autor, sem ensejar enriquecimento exagerado. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Lei 14.905/2024 é norma de caráter processual e está sujeita ao princípio do «tempus regit actum". Seus efeitos só incidem sobre os atos praticados a partir da entrada em vigor do texto, em 30/08/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade no patamar de R$800,00 que não comporta minoração. Razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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