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duplicatas mercantis sem aceite. Contrato de prestação de serviços. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Conexão. Não há reunião de processos em razão de conexão quando um deles já foi julgado. Súmula 235, STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Ação monitória aparelhada com duplicatas mercantis sem aceite, fundadas em notas fiscais supostamente emitidas em decorrência de valores glosados pela Apelante. Glosas referentes à duplicata 104510-6, no valor de R$ 16.414,76 que não foram objeto de recurso pelo Apelado, conforme previsto contratualmente. Decadência reconhecida. Crédito inexigível. Em relação às duplicatas 104509-5, no valor de R$ 2.797,04 e 104495-4, no valor de R$ 6.282,50, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviço e glosa dos valores. Crédito inexigível. Sentença reformada. ... (Continua)

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Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer que o ITBI é devido por ocasião do registro da transação imobiliária, indevidos encargos moratórios antes da respectiva consumação - Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador do imposto - Possibilidade de atualização monetária do valor da transação - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... (Continua)

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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

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Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora de obrigação da ré ao restabelecimento do fornecimento de água, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, somente no que diz respeito à obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Ausência de recurso por parte da associação. Não acolhimento do inconformismo. Inexistência de dano moral. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44867)

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Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de abusividade pela cobrança de taxa de corretagem e pela incidência indevida de juros capitalizados, bem como de ausência de abatimento dos juros remuneratórios sobre as parcelas futuras, ao momento da liquidação antecipada. Necessidade, contudo, de verificação acerca da ocorrência de anatocismo e sobre a cobrança de juros sobre as parcelas futuras, através da realização de prova pericial contábil. Anulação da r. sentença para a produção da referida prova. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de acolhimento dos embargos monitórios. Insurgência recursal da autora, alegando: a) intempestividade dos embargos; b) exceção de contrato não cumprido; c) fixação dos honorários advocatícios. 2. INTEMPESTIVIDADE. Afastada. Embargos tempestivos, pois foram interpostos no último dia do prazo. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastada. Ausência de demonstração de que o pagamento da parcela cobrada seria condição prévia para a posterior entrega e instalação dos móveis. Ao contrário, pois o contrato, entabulado entre as partes, elege a prévia entrega dos móveis, instalados, como condição para o posterior pagamento da parcela cobrada. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Afastados. Pretensão que vulnera o Tema 1.076, do C. STJ, pois o valor da causa não é ínfimo e deve servir como base de cálculo dos honorários. 5. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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R. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II (prescrição). Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e do C. STJ de que o prazo aplicável é o decenal, conforme o art. 205 do CC, por ausência de previsão específica no art. 206 do CC. Prescrição afastada. Possibilidade de imediato julgamento. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.013, § 4º. Contexto probatório apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento que gerou a dívida perseguida nesta ação de cobrança. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido pela autora. Contestação por negativa geral que não tem o condão de superar o reconhecimento do pleito inicial, especialmente pela ausência de provas do pagamento ou de justa causa para o inadimplemento. Multa rescisória livremente pactuada entre as partes que é devida. Ação procedente. Reforma da r. Sentença. ... (Continua)

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Ilegitimidade passiva da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP bem reconhecida na origem. Inexistência de relação jurídica com a empresa autora. Documentos comprobatórios do débito sub judice que não estabelecem qualquer vínculo com a Sabesp. Impossibilidade de sua sujeição aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Mérito. Débito relativo a duplicatas de serviço por indicação. Boletos, pedidos, notas fiscais e protestos realizados em nome e CPF do corréu Augusto Cesar. Ainda que tenha atuado em nome da corré Sena, sua responsabilidade pelo adimplemento do débito restou delineada nos autos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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Declaração de prescrição da dívida com extinção da propriedade resolúvel. Sentença de extinção. Incorreção. Tratando-se a garantia fiduciária de um acessório ao contrato principal, cujo lapso prescricional quinquenal decorreu sem qualquer manifestação do credor, de rigor o reconhecimento da prescrição da dívida principal, sendo consequência lógica o levantamento do gravame existente sobre o veículo. Determinação de expedição de ofício em primeira instância para efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. ... (Continua)

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Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. ... (Continua)

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impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que é consequência natural da revisão - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é mesmo da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Extinção de condomínio - Reconhecimento e dissolução de união estável - União estável reconhecida no período de 1994 a janeiro de 2011 - Prova documental e testemunhal que não comprovaram o período pretendido pelo apelante - Prescrição caracterizada - Transcorridos mais de dez anos, a pretensão à partilha está prescrita - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

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Preliminar de ilegitimidade passiva erguida pelo corréu Bradesco - Afastamento - Instituição financeira que é responsável por gerenciar o ativo financeiro de titularidade da autora e, por conseguinte, responde por eventuais prejuízos na prestação desse serviço - Mérito - Consumidora que impugna desconto em favor da corré Odontoprev - Demandados que não apresentam qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a adesão a algum negócio jurídico - Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Inexistência da relação jurídica bem declarada na origem - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais configurados em vista das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - À míngua de relação contratual válida, incide à espécie o previsto na súmula 54, do 1STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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Ação julgada procedente. ... (Continua)

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Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelo de ambas as partes. Recurso da autora que visa a majoração da indenização por danos morais. Recurso da ré que objetiva a improcedência dos pedidos. Preparo recolhimento da demandante pago corretamente. Quantia que deve considerar o valor atualizado da condenação. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido. Ônus da prova que cabia à autora. CPC, art. 373, I. «Prints» de telas do sistema que indicam os boletos em aberto. Autora que não negou a existência de relação jurídica, mas a inexistência de débito a pagar. Prova da inexigibilidade do débito é o comprovante de pagamento. Legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Caso em exame ... (Continua)

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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para obrigá-la a custear órtese craniana a segurado menor, acometido de plagiocefalia posicional. Pleito de reforma. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento dotado de evidências científicas e apto a corrigir a assimetria/deformidade craniana que, se realizado a tempo, impede sequelas estéticas e funcionais. Incontroversa necessidade do tratamento, confirmada em laudo pericial. Abusividade da recusa, havendo previsão contratual para tratar a doença. Negativa de custeio que implica em arcar com o pagamento da órtese adotada pelo médico assistente. Ausência de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Posicionamento firmado no C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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Cobranças irregulares na fatura do cartão a título de «Seguro Prestamista» e «PAPCARD". Ausência de prova inequívoca de manifestação de vontade da Apelada. Arquivo de gravação de áudio não encontrado/inacessível. Relação jurídica declarada inexistente em relação aos referidos contratos. Devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Danos morais in re ipsa. Ato ilícito grave e desvio produtivo do tempo. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida.   ... (Continua)

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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A autora alega que o requerido divulgou boatos sobre uma suposta relação extraconjugal, causando-lhe abalo psicológico e danos à sua reputação. A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pela parte requerida, sustentando que a responsabilidade civil por ofensa à honra exige a demonstração de repercussão negativa na esfera íntima da vítima, bem como a comprovação de dolo ou culpa, requisitos que entende não estarem presentes nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de ofensa à honra da autora, por parte do requerido, apta a configurar dano moral indenizável, bem como à avaliação da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença. III. Razões de Decidir: As provas constantes dos autos evidenciam que o requerido extrapolou os limites da comunicação de natureza privada, contribuindo para a disseminação de boatos prejudiciais à reputação da autora. Sua conduta caracteriza ato ilícito, por violar o direito à honra, revelando-se apta a ensejar a devida reparação por danos morais. Acolhe-se o pedido subsidiário para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à compensação do abalo sofrido, à prevenção de condutas semelhantes e que não implica enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (12/06/2016), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A conduta ofensiva configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7317... (Continua)

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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais e majoração dos honorários. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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