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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 4», cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autorização do correntista que deve ser expressa. Inteligência do art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... ()
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Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro restritivo). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Decisão terminativa. Apelo da autora. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem.
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Automóvel zero quilômetro - Defeitos - Troca da embreagem e seus componentes - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Alegação de mau uso do veículo não comprovada - Plano de manutenção do automóvel que estava em dia quando do surgimento dos defeitos - Recusa da garantia não justificada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()
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Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Recolhimento posterior na forma simples. Inobservância do §4º, do CPC, art. 1007. Impossibilidade de nova complementação. Deserção bem reconhecida. Recurso desprovido
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benesse concedida em 1º grau - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico da beneficiária, o que não se deu - recurso desprovido no ponto. ... ()
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Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento). Dívida que teria sido alcançada pela prescrição, encontrando-se registrada em cadastro não restritivo da Serasa. Alegada realização de cobranças. Determinação de aditamento da inicial para a comprovação das cobranças ou da existência de inscrição de caráter público, que não foi atendida. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Solução adequada, diante inclusive da Súmula 11 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo e admite que documentos anexados são genéricos, usados em diversas ações da mesma natureza. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial, condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.478,17 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Previsão expressa em contrato. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação autor parcialmente provido.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega desconhecer. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência, (ii) regularidade da contratação, (iii) restituição em dobro das quantias debitadas, (iv) incidência de correção monetária e juros de mora, (v) existência de danos morais indenizáveis, e (vi) litigância predatória. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, não há inexigibilidade de débito ou indenização por danos materiais e morais. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a desconto indevido, promovido pela associação Amar Brasil Clube de Benefícios, em benefício previdenciário. A ré foi condenada à devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro de vida em conta bancária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$3.000,00. Acolhimento em parte. Quantia que deve ser aumentada para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Descontos indevidos na conta e não autorizados que atingiu parte do benefício de aposentadoria recebido mensalmente pela apelante em valor módico. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora que devem incidir sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais a partir da citação. Apelante que mantém relação contratual com o corréu Banco Bradesco, que foi o responsável por efetivar os débitos na conta bancária. Circunstância que afasta a aplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Magistrado sentenciante que já fixou a data do desconto indevido como termo inicial da correção monetária sobre a repetição do indébito. Honorários de sucumbência que não comportam modificação, considerando-se a majoração da indenização por danos morais em grau recursal. Natureza da ação de baixa complexidade. Requisitos do § 2º, do CPC, art. 85 atendidos. Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida - Sentença que fixou os danos morais devidos pela requerida ao autor Paulo em R$ 6.000,00 e para a autora Claudete em R$ 3.000,00 - Alegação de ser a sentença extra petita ao argumento de que fixado valor da indenização ao autor Paulo além do pedido - Inocorrência - Pedido inicial de r$ 10.000,00 com estimativa de R$ 5.000,00 para cada autor - Redistribuição dos valores de acordo com o dano sofrido por cada um deles - Valor total da condenação dentro do total do pedido - Cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão à produção de prova oral, sem contudo demonstrar a indispensabilidade da mesma - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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