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Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()
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Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a litigância má-fé - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autora não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Utilização do critério de amortização «Price» devido - Ausência de fundamento legal para a alteração do método de amortização eleito e a relativização do princípio da obrigatoriedade dos Contratos - Relação contratual consumerista que não implica na revisão automática do Contrato - Juros remuneratórios e moratórios - Abusividade não verificada - Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas aplicadas no mercado - Aplicação dos temas 25, 26 e Súmula 296, todos do E. STJ - Julgamento realizado nos termos do art. 932, «IV», «a», do CPC - Alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Taxa de registro e avaliação - Inexistência de impugnação às teses defensivas - Requerente não esclarece a suposta abusividade - Contrato de seguro - Impugnação não traz qualquer peculiaridade da relação contratual - Valor previsto no Contrato principal, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Fatos sequer impugnados pela Apelante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Circunstâncias narradas na inicial que não foram suficientemente demonstradas, porquanto não foi comprovada a aquisição do combustível junto aos réus. Autores que não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência quanto à improcedência. Não acolhimento. Terreno sem matrícula própria, integrante de área maior sob enfiteuse. Demonstração de pagamento de foro. Resgate pago no ano de 2021. Nos termos de precedentes desta Câmara, o reconhecimento do animus domini somente é possível a partir da extinção da enfiteuse, não se admitindo a desnaturação do instituto para transferência da propriedade. Sentença mantida.
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Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Apelação interposta por Carlos Alexandre Clementino de Azevedo contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegava abusividade na taxa de juros aplicada, na capitalização de juros, bem como na cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão na perna direita da obreira-- Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero» - Impossibilidade -- Precedentes --Ação julgada improcedente - Decisão mantida- Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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Ação de Tutela Provisória Cautelar Antecedente - Pretendido abatimento no preço do imóvel vendido pela ré em razão da existência de vícios ocultos decorrentes de falhas de projeto e de construção - Sentença de Improcedência - Inconformismo da autora - Superveniência de realização de acordo entre as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado
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Ofensas à honra e a dignidade pessoal - Ameaças - Colisão de veículo em portão de residência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Atos ilícitos praticados pela ré - Exercício arbitrário das próprias razões - Dolo intenso - Danos materiais e morais caracterizados - Indenizações exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação «não procurado» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Impossibilidade - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ - Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2», cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, valor adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Indenização por danos materiais e morais que se sujeitam aos juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, visto que se trata de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do referido serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Alegação de que adquiriu, de boa-fé, o veículo de seu ex-esposo, executado em ação indenizatória, sem conhecimento da execução, eis que já divorciados - Descabimento - Provas constantes do processo exatamente em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com restituição simples dos valores. ... ()
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Ação pelo procedimento comum. Autores proprietários da matrícula 9200, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, que tiveram parte de seu imóvel objeto de regularização fundiária após invasões, que requerem: a) Seja o município de Bertioga compelido a expedir documento para transferir os imóveis indicados dos autores a terceiros, nos mesmos moldes da regularização fundiária da Vila Tupi; b) A anulação do procedimento administrativo 3012/2019, referente ao projeto de construção de casas no imóvel dos autores, pois requerido por terceiro sem legitimidade; b) A condenação do município de Bertioga a não expedir IPTU como se a área referente à matrícula 95161 fosse fracionada, pois o imóvel ainda não foi desdobrado em outras matrículas. Cerceamento de defesa não comprovado. Pedido para que o réu seja compelido a expedir documento para transferir os imóveis indicados a Franciscus Antoniu Aloysios Van de Weijer e Teresinha Maria Wolperels Van de Weijer, nos mesmos moldes da regularização fundiária da Vila Tupi, que não pode ser acolhido. No caso, trata-se de transferência de imóveis entre particulares, nada tendo a ver com a regularização fundiária anterior, que contou com a participação do município. Assim, o Município não tem poderes para emitir ordem ao 1º Cartório de Registro de Imóveis. Pedido de nulidade do processo administrativo 3012/2019, referente à construção das casas no imóvel dos autores, também não pode ser acolhido. Não comprovação de qualquer irregularidade no referido processo. Quanto à impossibilidade de lançamento de IPTU de forma fracionada, com relação à matrícula 95161, caso não tenha ocorrido o formal desmembramento do imóvel, com razão os apelantes. Inexistindo a individualização regular do imóvel, não há que se falar em desmembramento da cobrança do IPTU. Precedentes. Recurso parcialmente provido para determinar que o Município de Bertioga se abstenha de lançar o IPTU fracionado do imóvel de matrícula 95161, antes que haja seu formal desdobramento em novas matrículas... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. Demandante que alegou desconhecer a contratação. Ônus do Banco, do qual não se desincumbiu. Responsabilidade objetiva do banco. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Devida. Autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cabível. Empréstimo consignado. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação provida. Sucumbência atribuída exclusivamente ao demandado.... ()
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