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Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofensa a direitos ou interesses difusos atinentes ao meio ambiente natural. Contudo, no presente caso e, ao menos neste momento, o município não está a infringir a meta fixada no Lei 11.445/2007, art. 11-B e a perícia técnica constatou que, malgrado o despejo de esgoto sem tratamento, mesmo assim os níveis de poluição são aceitáveis à luz da resolução CONAMA que rege a matéria. Assim, incabível a plena intervenção do Judiciário na atividade administrativa, ao menos neste momento, sem afronta aos limites previstos na legislação ambiental de regência; 2) Presente ação que não é de tutela ambiental difusa e sim de defesa de interesse particular; 3) Ainda assim, recomendável seja o pedido acolhido em menor extensão, com imposição da obrigação de manter controle periódico dos níveis de poluição do córrego Barbacena. Determinação de que se oficie, na origem, ao MP, à CETESB e ao DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), para conhecimento da situação objeto desta ação e eventuais medidas administrativas e judiciais relativas à verdadeira tutela do interesse difuso por quem é legitimado para tal. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC), impõe a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor, sem prejuízo de ação regressiva em face do real causador do dano. 2.- Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro. Todavia, não apresentou qualquer proposta assinada pela autora. Houve falha na prestação de serviço, pois realizado débito não autorizado, cuja irregularidade restou incontroversa. Caracterizada a responsabilidade da parte ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... (Continua)

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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Sem razão. Atraso demasiado dos passageiros impossibilitando o seu embarque. Realocação dos passageiros no próximo voo. Ausência de responsabilidade da companhia aérea. Dano moral não verificado. Apelo desprovido

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Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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Ação Declaratória de Inexistência Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo da autora, alegando que a cobrança do suposto contrato se caracteriza má fé, e má prestação de serviços, sendo inegável o dano moral sofrido, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos - Cabimento - Cobrança indevida - Possibilidade da restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... (Continua)

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Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Autor deixou de frequentar a instituição de ensino em razão de seu carro estar quebrado. Ré trouxe documentação comprobatória de que ofereceu opções para o autor frequentar disciplina essencial e que não haveria cobrança de mensalidades além das contratadas, mas prorrogação do término do curso. Também demonstrou a ré que o autor estava ciente das cláusulas contratuais, inclusive da multa pela rescisão antecipada. Inadimplência com protesto legítimo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Abertura de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar a redução à taxa média de mercado. Abusividade não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso improvido... (Continua)

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Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo que prospera. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... (Continua)

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Recurso do segurado. Pretensão à reforma da r. sentença de improcedência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Argumento de que o não comparecimento à prova pericial judicial seria condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). Pedido de extinção manifestado após o oferecimento da contestação. Ausência de concordância do INSS com o pedido e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência dos art. 485, §4º e art. 487, III, «c», ambos do CPC; e Lei 9.469/1997, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do ECA, art. 33, § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (SELIC)

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Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é comerciante e auferiu rendimentos tributáveis no exercício 2024 de R$ 59.109,45, equivalente a R$ 4.925,00 mensais (fls. 365), superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado por esta Egrégia 5ª Câmara para a concessão do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada devido a descontos não autorizados em conta bancária. A autora, analfabeta, alega desconhecer a contratação de cartão de crédito e que os descontos foram realizados sem seu consentimento. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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