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Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... ()
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Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.
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Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelo da ré quanto à inclusão da comissão de corretagem nos valores a serem restituídos. Valor bem especificado no contrato. Tema 938 do C. STJ. Sentença reformada neste ponto.
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Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O contrato foi firmado digitalmente utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforça a autenticidade. Não bastasse isso, veja-se que o crédito contratado foi depositado exatamente na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Ora, não há como se afirmar que um fraudador contrataria empréstimo financeiro em nome da parte requerente e indicaria a própria conta bancária da requerente para depósito. ... ()
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Recurso provido em parte
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Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Anquilose do tornozelo esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora
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365/2018. CONDUTA DO RÉU NÃO CONFIGURA VENDA CASADA TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
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Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. No caso, não foram articulados argumentos suficientes para justificar a fixação em valor maior, de modo que a majoração para essa quantia atende o caráter pedagógico da indenização. ... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de utilização do cartão antes do desbloqueio. Desacolhimento. Cartão entregue no endereço da apelante e recebido por terceira pessoa. Validade. Compras realizadas a partir do dia do desbloqueio do plástico, efetuado pessoalmente pela autora em loja parceira da instituição ré. Comprovação de que o cartão foi recebido no endereço residencial da requerente, desbloqueado e utilizado. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Inexistência de má prestação de serviço bancário prestado pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações autorais. SEGURO. Ausência de pedido na inicial para cancelamento do encargo ou restituição do valor pago. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, impondo-se sua readequação, em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos aos autos, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()
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Insurgência da autora, por intermédio de seus patronos, contra a ordem de expedição do mandado de constatação sem prévia comunicação nos autos. Descabimento. Sigilo temporário e necessário para não comprometer a eficácia das diligências. Magistrada, porém, deveria ter assegurado o contraditório diferido, ouvindo, antes de proferir a sentença, as considerações das partes sobre o teor da certidão do oficial de justiça. A despeito do vício, não cabe, diante da particular realidade destes autos, a anulação da sentença, pois os fundamentos sustentados no recurso, relativamente ao tema principal, foram expressamente considerados e rechaçados pela julgadora. Retorno dos autos apenas retardaria inutilmente o curso do feito. Ausência, no mais, de falta de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento de mais de quinze ações contra o mesmo réu, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) prova pericial grafotécnica produzida em um dos processos atestou a autenticidade da assinatura lá desafiada, não obstante expressa impugnação; (iii) procuração juntada nestes autos não especifica o contrato objeto de discussão; (iv) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesmo temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente ao oficial de justiça que firmou empréstimos consignados e que assinou a procuração ad judicia para questionamento de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seu advogado, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Determinação de ofício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS AOS ADVOGADOS DA AUTORA... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência dos débitos relativos ao contrato questionado, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e fixando a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, divididos igualmente entre as partes. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por suposto dano moral, decorrente de indevidos descontos na aposentadoria do autor decorrentes de contrato bancário - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a existência de relação jurídica entre as partes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não solicitou empréstimo e tampouco assinou qualquer contrato - Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor dado à causa de R$ 11.037,50, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre eles, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do ajuste, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu, em prejudicial de mérito, aponta para a ocorrência da prescrição e decadência. No mais, afirma a inexistência de ato ilícito de sua parte, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com as quantias decorrente da contratação. Alega, ainda, a não comprovação da má-fé, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Salienta, também, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. A parte autora, por sua vez, persegue, em suma, a majoração da indenização fixada, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Ação de indenização por benfeitorias fundada em contrato de locação de imóvel. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de prova inequívoca da realização das melhorias e do efetivo custeio pelo locatário. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o desembolso dos valores pleiteados. Documentos apresentados consistentes em orçamentos e estimativas genéricas, sem comprovação idônea de pagamento. Benfeitorias úteis que exigem autorização expressa do locador para ensejar indenização, conforme Lei 8.245/91, art. 35, a qual não restou demonstrada nos autos. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação principal. Reconvencional fundada no inadimplemento dos aluguéis vencidos entre agosto de 2019 e março de 2020. Ônus da prova do pagamento incumbia ao locatário, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos ou qualquer outro elemento comprobatório idôneo. Presunção de inadimplência mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu/reconvinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... ()
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Acolhimento. Mostrando-se incontroversa a cessão do crédito previamente ao ajuizamento da ação, a administradora cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de revisão desse crédito. Inaplicabilidade das regras previstas no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, pois não se está diante de pretensão indenizatória por danos causados aos consorciados enquanto consumidores. Autores que foram inequivocamente comunicados da cessão por oficial de registro de imóveis, de sorte que o ato se mostrou eficaz em relação a eles. Sentença reformada para extinguir o processo no que toca à administradora cedente, por ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO DA CORRÉ CEDENTE PROVIDO. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Interposição de apelação pela ré reconvinte, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação de que a ré reconvinte, no prazo de dez dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprovasse o recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade desta apelação é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()
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