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Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Revelia da parte ré, que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados da inicial. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. VALOR. Indenização fixada no patamar de R$ 3.000,00. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial, para majoração ao valor de R$ 5.000,00. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pelo autor e atender ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por sete meses, em benefício previdenciário cuja renda líquida era de apenas meio salário mínimo. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.» (v. 46352).... ()
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Sustação de protesto - Requeridos que levaram a protesto, em desfavor da autora, notas fiscais de prestação de serviços - Requerente que contatou a corré Three Agro para prestar atendimento em garantia a equipamento instalado em trator - Acionamento da corré Tratormarq por indicação da outra corré - Serviços de reparo executados diretamente pelos corréus - Falta de prova, pelos requeridos, de quanto importaria, ainda que por estimativa, eventual custo no caso de o defeito não decorrer da peça objeto da garantia - Ausência, ainda, de apresentação de orçamento ao representante legal da apelante, bem como de aceite quanto às cobranças a esta endereçadas - Apelados que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Inexistência de documento hábil a dar suporte aos títulos protestados, não servindo a tanto mera ordem de serviço sem indicação de qualquer valor ao representante legal da demandante - Carência de suporte às notas fiscais emitidas - Débitos indicados na inicial declarados inexistentes - Protestos indevidos - Precedentes da Câmara - Sucumbência invertida, a ser arcada pelos demandados na proporção das respectivas cobranças - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Impetrante portador de neoplasia maligna da glândula parótida. Necessidade de procedimento cirúrgico. Necessidade comprovada através de documentação carreada aos autos. Sentença proferida pelo juízo a quo que concedeu a segurança pleiteada. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa Necessária Desprovida... ()
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recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento.
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Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, posto que o serviço não restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958, STJ). Ilícita a cobrança de tarifa de cadastro, uma vez que verificado relacionamento anterior entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de registro, na medida em que restou comprovado o serviço prestado (Tema Repetitivo 958, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado ao autor a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Seguro de acidentes pessoais premiado que não se caracteriza como título de capitalização, mas tem natureza de seguro de responsabilidade civil, livremente contratado entre as partes e em termo apartado. Valores que devem ser restituídos na forma dobrada (EREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de majoração. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada.
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Execução Fiscal - ISS e taxas - Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com a cobrança de multa contratual - Contrato de venda e compra de imóvel - Adquirentes que assumiram a obrigação, além do pagamento do preço avençado, de quitar as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do Imposto Predial e Territorial Urbano - Descumprimento destas últimas obrigações, o que ensejou o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores e a propositura de ações de execução fiscal em face dela, obrigando-a, conforme confessado pelo réu, à quitação dos valores em aberto - Ressarcimento dos valores pagos que é imperativo - Inexistência de obrigação da autora, que tenha restado descumprida, de modo a justificar a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Violação de obrigação assumida no contrato que impõe o pagamento da multa contratual respectiva - Negativação do nome da autora; propositura de ações de execução fiscal em seu desfavor; e declaração de indisponibilidade de seus bens, nos autos destas últimas ações, que bastam para a configuração dos danos morais indenizáveis - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido para restar julgada parcialmente procedente a pretensão... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimos consignados. Pretensão fundada em alegação de quitação da obrigação de pagamento. Prova documental em sentido contrário. Improcedência dos pedidos. Reconhecimento. Sentença reformada.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Perícia grafotécnica que conclui pela autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado em questão. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Alegação de sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços - Sentença de extinção fundada na ausência de título executivo extrajudicial - Apelo da exequente - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto em ação fundada no mesmo contrato - Risco de decisões conflitantes - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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(síndrome do impacto em ombro) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor parcialmente providos
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