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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Inocorrência de vícios - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Recurso improvido... ()
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Oposição contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão à sua reforma. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer o prazo «in albis". Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Desconto indevido no benefício previdenciário da autora - Sentença que já reconheceu a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade do débito e a necessidade de devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Estimativa da indenização conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 54/STJ - Incidência do juros de mora desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido.... ()
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1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, na hipótese específica dos autos, não faz jus ao reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), ante o exercício de funções inerentes ao cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante Geral. 2. Servidora pública Municipal, submetida à readaptação funcional, ao que tudo indica, desde o exercício de 2.015. 3. A parte autora não faz jus, igualmente, à majoração do Adicional de Insalubridade, no desempenho das funções do cargo público de Recepcionista, de acordo com os elementos dos autos, máxime, ante a fotografia de fls. 391. 4. Inexistência de comprovação nos autos, ainda, no sentido de que a parte autora exerceu as respectivas atividades profissionais, além do horário normal, sem a devida contraprestação pecuniária. 5. As Horas Extraordinárias, relacionadas ao intervalo intrajornada, não foram postuladas na inicial. 6. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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1. O extravio do produto justifica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral desembolsado para aquisição respectiva, em conformidade com a norma do CDC, art. 18. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracteriza uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()
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Autor que apresentou tromboembolismo pulmonar bilateral em novembro de 2019, necessitando do medicamento «xarelto» (rivaroxabana) desde então. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Receituário e laudo médicos, bem como perícia judicial, que comprovam a imprescindibilidade do medicamento não padronizado e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Cumprimento dos requisitos previstos no REsp 1.657.156. ... ()
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Ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento da justiça gratuita - Concessão de prazo - Descumprimento in totum - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, caput - Precedentes - Recurso de apelação não conhecido
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saque do saldo rotativo. Pagamento de fatura em valor substancial que não se coaduna com a ação de fraudadores. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de ITR. Segurança concedida na origem. ... ()
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Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da integralização do imóvel ao capital social como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Correto o afastamento do valor venal de referência adotado pela municipalidade. Incidência, porém, de correção monetária ao valor declarado da integralização, conforme pleiteado pelo Fisco, diante da necessidade de reposição do valor da moeda. Remessa necessária provida em parte... ()
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Contrato de financiamento de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Prorrogação do vencimento das parcelas diante da pandemia COVID-19 - Providência que não se presume graciosa, sem qualquer ônus ao mutuário, sob pena de desnaturar a própria essência do mútuo bancário - Legítima expectativa de remuneração do capital emprestado, em razão do pagamento parcelado do preço, que se mantém com o prolongamento da dívida - Incidência dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, os quais, ressalte-se, não foram impugnados pelo autor - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Seguro de proteção financeira - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução simples - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade da cláusula que prevê o seguro de proteção financeira e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor desembolsado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigante - Recurso parcialmente provido... ()
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