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não ocorrência - devedor teve oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos - não apontou quais os índices que entende corretos - multa indevida que não constou dos cálculos acolhidos - aplicação do Tema 677 do 1STJ havia sido determinada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida.... ()
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Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial sobre os contratos não postulada em Primeira Instância. Afastamento da preliminar. Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal. Validade do negócio. Comprovante de depósito da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Diversos saques. Termos claros e histórico de uso que excluem vício de vontade. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Demonstrada a prestação dos serviços - Requerido não comprovou o pagamento - Cabível a condenação ao pagamento das faturas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 1.596,67 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO
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Apelação - Preparo realizado fora do prazo para interposição do recurso - Determinação de recolhimento em dobro não atendida, sem o manejo de recurso hábil - Deserção - Duplo recurso de apelação interposto - Preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Recursos não conhecidos
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores e inferiores e na coluna da obreira- Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes- Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso, cancelada, de ofício, a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de débitos, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()
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Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não ocorrência - Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Insurgência da autora requerendo a condenação da requerida por dano moral - Não acolhimento - Fortuito externo - Caracterização - Comprovação de acidente na pista com aeronave que implicou no fechamento do aeroporto por aproximadamente 9 (nove) horas - Autora que foi reacomodada em outro voo após a liberação da pista - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recorrente que faz jus ao benefício da gratuidade. Cerceamento de defesa não configurado, diante da impertinência da prova pretendida. Recorrente que é parte legítima para figurar no polo passivo. Pedido de denunciação da lide que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a justiça gratuita
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Contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança das tarifas de avaliação, registro e cadastro. Possibilidade de cobrança de tarifas desde que expressamente pactuadas com comprovação dos serviços prestados. Tarifa de registro devida. Comprovação do registro do documento (gravame) - fls. 140. Serviço de avaliação comprovado pelo requerido - fls. 142. Tarifa de cadastro mantida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Atraso de dois dias na viagem dos autores. Dinâmica incontroversa. Fortuito interno configurado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, para demonstrar o interesse de agir da autora. Ação proposta mais de dez anos após a cessação do auxílio-doença. Evolução clínica do quadro existente à época da alta médica que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração. Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) - . Precedentes da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais - pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Majoração dos honorários. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indicação de desconto indevido de única parcela de prêmio de seguro, no valor de R$ 56,20, na conta corrente do autor. «Quantum» indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inviável a majoração pretendida pelo recorrente. Valor mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizente com as peculiaridades do caso concreto e com o patamar usualmente praticado nesta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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