«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.»... (Continua)

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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido... (Continua)

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Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Exegese do Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade - Por sua vez, quando estiver previsto em lei complementar, também tem direito à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, atinente ao exercício de atividade de risco - Como o autor preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985, faz jus ao recebimento da integralidade de proventos - Também faz jus à paridade, com amparo no ordenamento jurídico estadual vigente (art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979, que remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968). ... (Continua)

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para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 253.190,93 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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O julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa, quando a autora, após ser intimada a especificar e, além disso, justificar quais provas pretendia produzir, descumpre a ordem judicial ao limitar-se a requerer a oitiva de uma testemunha, sem a apresentação de qualquer justificativa. ... (Continua)

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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do veículo dado em garantia. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

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Trabalhador rural - aplicador de pesticidas. Auxílio-doença acidentário concedido anteriormente. ACIDENTE TÍPICO. Laudo pericial que aponta limitação dos movimentos do polegar direito do trabalhador - Lesão compatível com o Anexo III, item f, do Decreto 3.048/99. Constatada incapacidade parcial permanente, com aumento do esforço - Tema 416, do C. STJ. Recurso provido, com determinação

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Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de valores e de sua condenação no dano moral, requerendo, ainda, a redução da verba honorária ... (Continua)

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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Instituição financeira que acostou aos autos vídeo da recorrente declarando possuir ciência da contratação e solicitando saques. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica, ante a patente ausência de verossimilhança nas alegações autorais. No mais, trata-se de produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à repetição simples do indébito referente aos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição financeira alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, regularidade dos contratos e inexistência de dano moral. ... (Continua)

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1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte a ação, declarando inexigíveis os débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado e condenando as rés a arcar com danos morais. Apelação de uma das financeiras rés. ... (Continua)

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Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - RECURSO DO AUTOR - Acolhimento - Integralizada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu - Inteligência do art. 485, § 6º do CPC e da Súmula 240 do C. 1STJ - Prematura extinção do processo sem análise de mérito - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Caso em Exame ... (Continua)

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Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público RE Acórdão/STF do STF - Tema 1.019 - RE Acórdão/STF - Tema 1.307 - Aposentadoria Especial - Nova redação do IRDR 21 - Servidor Público que exerceu cargo de natureza policial - A paridade, além de possuir previsão no Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, é garantido pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, combinado com a Lei 10.261/68, art. 232 - Acórdão que deve ser parcialmente adequado para complementar a fundamentação quanto a paridade - ACÓRDÃO ADEQUADO PARCIALMENTE.... (Continua)

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