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Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posteriores assinados por servidor que estava em estágio probatório quando foi nomeado para compor Comissão Processante. Cerceamento de defesa e vício de competência constatados. Ilegalidade do PAD reconhecida. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI 7195. Descabimento. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos pela Suprema Corte nos autos da referida ADI. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido
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"Golpe da falsa central de atendimento". Autora que, sob orientação de terceiro fraudador, realizou as operações contestadas. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Negativação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré e do autor. Requerida que inseriu o nome do autor em cadastro restritivo por débito inexigível. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação que se demonstra excessivo, comportando redução. Termo inicial dos juros de mora que deve ter por base a data do evento danoso. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 e para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da primeira negativação indevida... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal da ré - Litigância de má-fé não caracterizada - Ré que não providenciou a entrega da documentação ao autor, incluindo a matrícula individualizada dos lotes - Aplicação da multa contratual - Possibilidade ante a culpa exclusiva da promitente vendedora - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Atualização monetária que não constitui pena, mas mera recomposição do valor da moeda, e que deve incidir desde cada desembolso - Juros moratórios contados a partir da citação - art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, confirmada pelo Superior Tribuna de Justiça, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, na modalidade in itinere reclamado, do qual decorreu a lesão, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos"
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Ação Ordinária - ISS - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do imposto a partir de 1999 por ausência de fato gerador - Ação ajuizada em 08/03/2023 - Prescrição do direito de ação configurada, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º quanto ao período anterior a 08/03/2018 - Exercícios posteriores - Comprovado o encerramento das atividades - Inocorrência de fato gerador - Presunção de legitimidade da exação ilidida - Sucumbência proporcional (CPC, 85, §§ 2º, 3 e 14º, e art. 86) - Recurso parcialmente provido.... ()
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A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ato ilícito por parte do réu que justifique a indenização por danos morais e (ii) se a concessão da justiça gratuita ao autor deve ser mantida. ... ()
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Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inexistência do débito assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa o arbitramento de danos morais, multa para cumprimento da obrigação de fazer e redistribuição dos ônus da sucumbência - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome» que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Dano moral não configurado - Inviável o arbitramento de multa uma vez que já cumprida a obrigação - Honorários sucumbenciais repartidos, haja vista que o autor se sagrou parcialmente vencedor em seus pleitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade da autora, informação esta confirmada na exordial - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válido o contrato - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. ... ()
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Obrigação de fazer - Negativa de cobertura dos serviços de remoção do beneficiário, menor portador de grave enfermidade - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de cobertura da remoção do paciente por ambulância com UTI móvel e indenização moral de R$ 15.000,00 - Autor portador de grave enfermidade irreversível desde o nascimento, usuário dos serviços de home care obtidos em demanda autônoma - Serviços de remoção prestados desde o ano 2013 e que foram interrompidos abruptamente, sem prévia comunicação - Abusividade - Dano moral configurado - Negativa de cobertura da remoção do paciente que trouxe dor, sofrimento e abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente e condenar a ré a custear a remoção do paciente em ambulância com UTI móvel, além de danos morais - Recurso provido em parte... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» « no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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Recurso do autor desprovido
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência. A autora discute a nulidade do negócio jurídico, o direito à repetição do indébito e busca a condenação dos requeridos à indenização por danos morais. ... ()
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Inércia do Autor - Intimação pessoal do Autor para o prosseguimento do feito, mas limitou-se a pleitear a concessão de prazo suplementar - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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