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Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()
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Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput» e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Abusividade do valor da tarifa de cadastro e recálculo das parcelas. Falta de interesse recursal do autor. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida, observada a redução do valor determinada na sentença. Tarifa de avaliação. Demonstrada a prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de registro. Não comprovado que o réu efetuou o registro do gravame. Abusividade identificada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Compensação de valores autorizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor, na parte conhecida. RECURSO PROVIDO do réu... ()
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Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.
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Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Réu que apresenta contrato diverso do impugnado, e com realização de perícia grafotécnica no contrato equivocado. Necessidade de realização de perícia no contrato impugnado pela autora. Instrução nula. Sentença, com efeito, nula, que manifestamente não julga a lide. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença
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Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... ()
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Descabimento - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - Prejudicial afastada. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a existência do negócio e a quitação do preço. Negócio jurídico que deveria ter sido feito por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Questão debatida está fundamentada em pretensão petitória. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Prevenção não prevalece sobre a competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal.
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Extinção sem resolução de mérito - Contrato de compra e venda, sendo executado pretenso acordo entabulado entre as partes sobre parcelas em atraso - Procedimento que, no caso da execução, prepondera sobre a matéria - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Recurso não conhecido, determinando-se a instauração do conflito de competência
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Recurso do obreiro desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima de fraude consistente em anúncio falso de venda de veículo - Valores transferidos voluntariamente pelo autor via «Pix» para a conta bancária de terceiro, mantida junto ao banco-réu, por acreditar tratar-se de um vendedor legítimo - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição bancária a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz da autora concordando com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Condenação em litigância de má-fé, contudo, que merece ser afastada - Má-fé que não pode ser presumida no caso - Sentença reformada para afastar a condenação em litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente da autora. Autora que alega a continuidade dos descontos após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. ... ()
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Ação regressiva por ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Presunção de culpa - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Colisão em veículo estacionado fora da via por falha mecânica - Boletim de ocorrência lavrado na presença de ambos os condutores - Teste do etilômetro positivo e colisão traseira - Condutor sob a influência de álcool - Presunção de culpa daquele que conduz veículo sob feito de álcool - Condução imprudente caracterizada - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Dever o réu de indenizar - Extensão do dano comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa 138/2022. ... ()
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Embargos à penhora - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo ante a inadequação da via eleita - Insurgência do autor embargante - Descabimento - Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, no próprio processo - Art. 525, §1º, IV e §§11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO
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Contrato não adimplido pela compradora. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. PRELIMINARES: Nulidade da sentença por negativa da entrega da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pressupostos do CPC, art. 489 preenchidos. Citação por edital. Nomeação de Curador Especial. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública do Estado. Invalidade da citação ficta. Diligências realizadas nos autos para tentativa de localização do paradeiro da ré que demonstram que ela se encontra em local incerto e não sabido. Requisitos do CPC, art. 256 e do seu § 3º preenchidos. MÉRITO. Inicial que está instruída com prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, sobretudo com o contrato de compra e venda firmado entre as partes e com o comprovante de entrega da mercadoria devidamente firmado. Desnecessidade reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Exigência não prevista em Lei. Pressupostos do CPC, art. 700 preenchidos. Impugnação aos cálculos realizados na inicial. Rejeição. Obrigação de valor certo e prazo determinação. Juros de mora que devem ser computados a partir do inadimplemento de cada prestação (mora «ex re»). Dicção do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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