(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acordo de não persecução penal. Exequente que reconhece pendência de cumprimento para abril de 2025. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção indevida de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Realização de acordo e adimplemento da primeira parcela. Dever de retirada de restrição em até cinco dias úteis do pagamento. Súmula 548/TJSP. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do valor fixado, para se adequar aos critérios jurisprudenciais, para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recorrente que alega inexistir cobertura contratual que autorizasse a realização do procedimento buscado pelo apelado - Relação de consumo regida pelo CDC, que tem em perspectiva proteger a vida e a saúde do consumidor - Inteligência do art. 6º, I, da L. 8.078/1990 - Recorrido que é idoso, hipossuficiente, e tem em seu favor a garantia geral de proteção à sua saúde constante do art. 2º, da L. 10.741/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda de viúva, beneficiária. Abordagem para pagamento de saldo residual, agregando pedido de reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, com diagnóstico de doença renal crônica dialítica, internada no Hospital São José, localizado em São José dos Campos-SP, diante da ausência de vaga na região de Novo Horizonte, SP, onde reside - Encaminhamento para alta médica desde 13/04/2023, com a permanência em nosocômio, em razão da ausência de vaga para o tratamento de hemodiálise, contínuo - Transferência para São José do Rio Preto, SP (distante aproximadamente 80 km de Novo Horizonte), no dia 06/06/2023 - Procedimento de alta complexidade, a ser realizado em até 21 dias uteis, com base na RN 566/2022 - Determinação para que a ré disponibilize o tratamento na região de Novo Horizonte-SP, em rede credenciada ou, em caso de inexistência, arque com o tratamento particular - Dano moral - Fixação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Franco da Rocha - Dentista - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721- Acórdão/STJ, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Reconhecimento do direito à integralidade e paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais, por parte do autor de R$5.000,00 para R$14.120,00 e de improcedência dos pedidos por parte da ré ou redução do valor da condenação em danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a majoração do valor a título de danos morais. Ré que alega má-fé do autor, juntando gravação da suposta contratação. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Não comprovação da regularidade da contratação. Desconto indevido. Ocorrência de dano moral. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já havia juntado o extrato do empréstimo consignado e outros documentos relevantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Anulatória - Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Transferência ou movimentação de 147 bovinos sem a Guia de Trânsito Animal - GTA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante que cursou apenas um semestre de todo o ensino fundamental em escola particular - Erro da candidata que não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula se, ausente a má-fé, a mesma obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral de candidatos - Princípio da razoabilidade - Concessão da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposição dos embargos - inteligência do CPC, art. 801 - precedentes jurisprudenciais - sentença anulada, para o fim de se determinar ao embargado que adite a inicial da execução, oportunizada, após, manifestação dos embargantes para eventual aditamento dos embargos à execução, caso queiram, prosseguindo-se com a instrução processual, se o caso, ou dando-se o novo desate dos embargos - sentença anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração», nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva», que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Atividades habituais de embalador a mão. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, contratou os empréstimos (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica conclusiva de que não foi a autora quem firmou o contrato objeto da lide - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Majoração do arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade - Necessidade de regular os efeitos da declaração de inexistência do contrato e do débito a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes - Restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico - Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil - Procedência em parte redimensionada - Recurso dos autores e do réu parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistência de débitos no benefício previdenciário da autora, condenando a requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida interpôs recurso de apelação, não recolhendo o preparo e requerendo gratuidade de justiça. A autora interpôs recurso adesivo buscando majoração da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote