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Doc. LEGJUR 626.2989.6070.5208

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente em 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alegações de que assumiu compromissos, além de ter outra filha, requerendo a readequação do valor de pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos. Alimentandas que são menores de idade, presumidas as suas despesas. Cabimento em parte. Montante que pode ser oneroso ao apelante, podendo ainda comprometer sua a sobrevivência. Necessidade de readequação dos alimentos, mas não nos moldes pleiteados, minorando-os para 30% dos rendimentos líquidos do apelante. Princípio da paternidade responsável. Sentença reformada apenas para revisar o percentual dos alimentos anteriormente fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.9699.6400

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.4638.5900

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.» REALIZAÇÃO DE 05 CONTRATOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS PORÉM SUCESSIVOS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. LEGJUR 1692.0145.1073.9300

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 652.4797.3594.9641

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, diante da elaboração de prova unilateral por parte da ré, bem como de que desconhece a pessoa que teria acompanhado os prepostos da ré na vistoria. Não provimento. Concessionária do serviço público que se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, comprovando que a inspeção de 17/10/2022 foi realizada com o acompanhamento de alguma pessoa no local, a qual foi cientificada sobre o agendamento de avaliação técnica do medidor a ser realizada em 19/12/2022, na «Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda», com menção expressa de que a avaliação poderia ser acompanhada pelo consumidor ou por alguém que o representasse (fls. 113). Alegação do próprio recorrente, em sede de réplica, que autorizou os funcionários da empresa requerida/terceirizada adentrarem para realização da inspeção, momento em que o medidor foi levado pelos funcionários da empresa requerida (fls. 144), o que corrobora a versão de que tinha ciência dos procedimentos adotados pela concessionária. Perícia realizada que constatou a irregularidade no medidor, que interferia diretamente no registro de energia consumida (fls. 114/123). Procedimento regular adotado pela recorrida, que obedeceu ao princípio da legalidade, do contraditório e disponibilizou a ampla defesa do recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 559.4748.5555.3928

6 - TJSP Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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Doc. LEGJUR 733.7689.4084.5762

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prescrição quinquenal inocorrente, pois os valores exigidos são do ano de 2019 em diante e a ação foi proposta em 2024. Auxílios de natureza indenizatória, como os relativos a transporte e alimentação, não constituem acréscimo patrimonial tributável por imposto de renda. Precedentes do STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo e Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 450.9567.0289.9244

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Banco. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou o réu a restituir os valores descontados, determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 2.008,62), autorizando a compensação, e afastou, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora, visando à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Preliminar. Violação à dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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Doc. LEGJUR 359.7861.8430.5282

9 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia, com pleito subsidiário de rescisão contratual, movida por franqueada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, franqueadora. Não acolhimento. Comprovado nos autos falha no agir da ré, que não cumpriu prazos para entrega dos produtos a serem comercializados, correta a sentença ao reconhecer sua culpa pela rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 410.3985.8918.0723

10 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 350.1745.4194.6434

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 607.0732.3010.9991

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento. Atraso na entrega da infraestrutura imputável à compromissária vendedora. Prazo inicialmente estipulado em 24 meses, posteriormente prorrogado para 48 meses. Alteração que não contou com a anuência do compromissário comprador. Violação ao CDC, art. 51, XXXI caracterizada. Alteração celebrada entre o compromissário vendedor e o Poder Público, a teor do artigo que 18, V, da Lei 6.766/69, da qual não participou o autor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Atraso atribuído à pandemia da COVID-19 que não tem o condão de isentá-la da responsabilidade. Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão que se deu por culpa do vendedor. Restituição do montante pago, de uma só vez. Entendimento do E. STJ, consolidado em sua Súmula 543. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Pleito para incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ, Tema 1.002, que não prospera, porque o inadimplemento se deu por culpa do promitente vendedor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 394.6225.8733.8747

13 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição. Danos morais indevidos. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação. Direito Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Aplicação de correção monetária e juros de mora. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso adesivo da autora não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso do réu contra sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de outubro de 2021. A autora alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. Recurso adesivo da autora que pleiteia a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora à restituição dos valores, conforme se observa nas fls. 257, penúltimo parágrafo, e fls. 261, §3º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. 3. A questão principal no apelo da autora consiste em determinar a legalidade da condenação em dobro dos descontos indevidos e a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição é devida. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável, que não foi demonstrada nos autos. 9. Quanto à correção monetária, ela deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43/STJ. 10. Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 11. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 12. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, ambos com determinação. Tese de julgamento: "É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.» "É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com aplicação de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. LEGJUR 404.7116.8171.6283

14 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição que se impõe como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.0785.3241.8855

15 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto indevido de duplicata mercantil em nome da autora para cobrar débito de energia elétrica já quitado - Inicial emendada para acrescer que a autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido - Sentença de procedência parcial para indeferir o pedido declaratório e deferir em parte o indenizatório, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado pelo juízo a quo - Inconformismo injustificado - Impossível o afastamento da condenação por danos morais uma vez que a alegação (não comprovada) de que a autora habitualmente paga as faturas com atraso não autoriza a requerida a sacar e protestar título referente a conta de consumo já quitada - Danos morais caracterizados em virtude da manutenção do protesto após a quitação da dívida e pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora - Apelo de autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização elevada para R$10.000,00 a fim de compensar adequadamente o constrangimento sofrido pela autora - Verba honorária mantida eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que não teve longa duração nem instrução probatória - Sentença reformada apenas no tocante ao quantum indenizatório, mantida a procedência parcial da ação. Recursos da requerida improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 861.9297.6861.5919

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 407.9424.7246.3053

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Abandono da causa. Julgamento do feito SEM resolução do mérito. Pertinência. Desídia bem detectada. Processo parado por considerável intervalo de tempo. Inércia da parte autora reiterada mesmo após sua intimação «pessoal» direcionada ao endereço por ela fornecido no processo. Exegese do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 926.4395.2630.4775

18 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 771.6542.2065.5330

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Autora sofreu infarto do miocárdio. Médicos indicaram internação em UTI e cateterismo em 72 horas. Plano de saúde negou sob a alegação de carência do contrato. Sentença reconheceu a abusividade na negativa de tratamento e indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais. Ré assevera regularidade na negativa dos procedimentos e pede exclusão ou redução da indenização. Atendimento de emergência, conforme relatório médico juntado. Carência contratual afastada. Recusa de atendimento abusiva. Súmulas 92, 93 e 103 do TJ/SP. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento aos recursos de ambas as partes

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Doc. LEGJUR 532.1821.8076.6404

20 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

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Doc. LEGJUR 392.0710.7270.7283

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 794.4196.7631.3291

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos de IPVA imputados a pessoa jurídica arrendante - Ilegitimidade passiva - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, que equivale à comunicação da transferência de propriedade - Acesso on line pelo DETRAN - Cumprimento da Portaria DETRAN 1.070/2001 - Veículo financiado por outra instituição financeira - Domínio resolúvel do bem com posse indireta - Ausência de benefício de ordem - Sentença de procedência parcial ampliada - Recurso de apelação da FESP, desprovido; recurso da embargante provido, em parte... ()

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Doc. LEGJUR 829.1150.1579.2217

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a fixação de uma indenização à título dos danos morais sofridos e devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Parcial razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Utilização imprópria dos dados da demandante e contratação de empréstimo em seu nome de forma indevida. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Não acolhimento. Devolução que deve mesmo ser feita de forma simples e não em dobro. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Sentença parcialmente reformada a fim de que seja fixada indenização à título de danos morais sofridos. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 354.0761.1436.2100

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 535.1850.1441.2542

25 - TJSP Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 654.1806.1047.8694

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - CLAVÍCULA ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.

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Doc. LEGJUR 180.2233.2373.1416

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.0498.1615.5657

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 773.7225.2665.3551

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 516.6018.8304.7492

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. I. Caso em exame Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade. ii. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: Resp Acórdão/STJ (Tema 1.076), TJSP;  Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP;  Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.018

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Doc. LEGJUR 288.1890.9011.4447

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, em favor da filha menor, com inclusão das verbas rescisórias na base de cálculo. Insurgência do alimentante. ... ()

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Doc. LEGJUR 956.8342.0492.6479

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito. Dobro. EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum arbitrado em R$8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. LEGJUR 681.1127.9676.6241

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 154.8510.2363.5452

34 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso da ré visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Alegação de inexistência de venda casada nos seguros contratados pelo autor - Propostas de adesão livremente pactuadas e desvinculadas do contrato principal - Venda casada não configurada - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tema 972 do STJ - Recurso provido com determinação.  

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Doc. LEGJUR 118.2169.4951.3866

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 109.3846.4041.6062

36 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Servidora pública do Município de Santo Antônio de Posse - Guarda Civil Municipal - Gratificação por risco de vida - Redução - Pretensão de obter o pagamento da gratificação em sua totalidade - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Gratificação por risco de vida que é devida em sua totalidade ao Guarda Civil Municipal que desempenha as funções habituais do cargo - LCM 25/23 que prevê o pagamento reduzido ao servidor considerado inapto em curso de tiro exigido para o exercício das funções - Informação prestada de que a impetrante não está apta a portar arma de fogo - Não provimento do recurso... ()

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Doc. LEGJUR 900.7446.8758.3293

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Reintegração de posse de imóvel. Esbulho possessório após a dissolução da união estável do filho da autora. Autora afirma ser proprietária do imóvel. Ré alega ser legítima possuidora do bem.  II. Questão em Discussão:  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e reivindicatórias e a comprovação da posse pela autora.  III. Razões de Decidir:  Princípio da fungibilidade é aplicado apenas entre ações possessórias. Reivindicatória se baseia no direito de propriedade. Ausência de prova da data e forma em que foi cedida a posse do bem, da data do esbulho, bem como a propriedade regular da Autora sobre o imóvel.   IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica entre ações possessórias e reivindicatórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 937.8998.8960.5851

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário, promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Inexigibilidade do débito reconhecida em primeira instância. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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