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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos material e moral - Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação de cobertura securitária pelo autor, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()
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Contratos Bancários - Cartão de crédito - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - - Danos morais - Incabível a majoração da indenização - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração - Cabível, contudo, a retificação da base de cálculo, de ofício - Alteração que não configura «reformatio in pejus», por ser matéria de ordem pública - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã
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Liberação pela autoridade coatora condicionada ao prévio registro, licenciamento e emplacamento ou decisão judicial. Veículo automotor off-road insuscetível de registro, nos termos da Portaria 190/2009 do DENATRAN.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acordo firmado por pessoa jurídica - Autor, na qualidade de sócio, que é mesmo parte ilegítima para anular o negócio jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Sentença que julga procedente a demanda - Contratação de seguro não comprovada - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Observância das normas previstas no CDC - Juros moratórios - Encargo que deve incidir a partir de cada desconto indevido - Danos morais configurados - Fixação em R$ 5.000,00 - Manutenção - Contabilização dos juros a partir do evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Apelante que pretende o reconhecimento da ilegalidade da manutenção de seu cadastro junto à plataforma da requerida, que comercializa seus dados pessoais. Insurgência que não vinga. Prática comercial válida, que dispensa prévia autorização do consumidor. Número telefônico que não se enquadra no conceito de «dado sensível», cujo rol taxativo encontra-se previsto no, II do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Violação de direitos de autor de programa de computador. Comercio ilegal de softwares sem licença da empresa titular dos registros no INPI. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência probatória. Requerimento de afastamento da reparação de danos fixada (art. 387, IV do CPP) e concessão de gratuidade judiciária. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra das testemunhas, funcionárias da empresa-vítima, que confirmaram a venda ilegal. Depósitos destinados à empresa de titularidade do réu e ao sogro do acusado. Negativa desprovida de elementos comprobatórios, em descumprimento ao CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aumento da pena em 1/6, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto. Concedida a substituição prevista no CP, art. 44. Adequada a fixação de valor reparatório, conforme comprovação dos custos despendidos para a identificação do acusado. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Réu que integra a relação consumerista e é destinatária principal dos serviços contratado pelo autor. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Desnecessidade de inclusão do correspondente bancário. Preliminares afastadas. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência mantida - Ausência de provas para a fixação dos danos materiais - Dano moral configurado - Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ré que deixou de prestar assistência contratual em relação ao autor - Recurso conhecido e desprovido
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Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de parcelamento, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Improvido o recurso de agravo interno. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Contratos firmados entre as partes no campo de prestação de serviços de marketing digital e gestão de publicidade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelas autoras - Alegação de nulidade do laudo pericial - Afastamento - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Mérito - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com quanto apurado no laudo, afasta a pretensão de rescisão dos contratos entabulados entre as partes, descabido ainda o pleito de restituição de quantias pagas - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Alegação de intempestividade do recurso, formulada em contrarrazões, afastada. Parte autora que acostou aos autos cópias de contrato de prestação de serviços, bem como instrumentos de parcelamento e respectivos aditamentos, além de confissão de dívida. Planilha de cálculos que apresenta indicação clara dos valores devidos e dos respectivos contratos. Excesso de cobrança não verificado. Terceiro termo de aditamento de contrato de parcelamento que apenas representou acréscimo de cláusulas contratuais em relação ao instrumento originário, cujas demais cláusulas foram mantidas naquilo que não conflitasse com as disposições estabelecidas pelo aditamento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso nos termos do art. 921, III, CPC/2015). Alteração legislativa do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do art. 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu. Recurso provido para revogar o decreto de prescrição e fixar o termo inicial da prescrição intercorrente da execução em 27/08/2021, data da vigência da Lei 14.195/2021.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Gratuidade de justiça concedida à autora com base nos elementos dos autos - 3. Nulidade da sentença não evidenciada - Prova pericial grafotécnica deferida anteriormente, sob a equivocada premissa de que o contrato impugnado teria sido firmado presencialmente, com aposição de assinatura manual - Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Hipótese em que o Magistrado proferiu decisão anterior reputando impossível a produção da prova pericial determinada - 4. Mérito. Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes - Validade da contratação evidenciada. Fornecimento de foto selfie e documento pessoal pela autora, por meio de conversa em aplicativo de mensagens Whatsapp, mantida com a linha telefônica de titularidade da autora - Empréstimo, ademais, que envolveu o refinanciamento de contratos celebrados anteriormente pela autora, além da disponibilização de troco no valor de R$ 850,20 em conta corrente de titularidade da autora - Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado - 5. Danos material e moral não configurados - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Inconformismo do autor.
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Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida
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Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024). ... ()
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Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelo autor no ano de 2018, em decorrência do contrato particular de cessão de direitos possessórios (tendo a demanda sido distribuída no ano subsequente) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores («accessio possessionis»), eis que não se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar a nulidade contratual e condenou o réu à restituição em dobro dos valores. ... ()
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Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de esmagamento da extremidade do primeiro quirodáctilo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Autora não alfabetizada. Assinatura a rogo, mas sem a presença de testemunhas. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Ação de Conhecimento - Direito Administrativo - Servidor Público - Ação buscando o pagamento de hora extraordinária, adicional noturno, adicional de insalubridade e a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias - Procedência parcial da ação - Realização de horas extras devidamente comprovadas nos autos - Laudo pericial comprovando o exercício de atividades sob insalubridade em grau médio, devidamente remunerado - Pedido de pagamento de adicional noturno - Realização de trabalho em horário noturno comprovado - Pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - impossibilidade - Autor regido pelo Regime Geral de Previdência Social - Não aplicação da tese fixada no Tema 163/STF - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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