(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A, alegando que teria contratado um empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo ciência do vínculo. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Apelação cível interposta pela requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia Elétrica. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do atraso, mesmo existente opção de voo adequada, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada no destino (traslados e taxas) - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do atraso, assumindo o risco de comprar novos bilhetes e novo itinerário, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 a cada autor - Redução - Admissibilidade - Valor excessivo - Redução do «quantum» indenizatório para R$ 4.000,00 a cada autor - Sentença reformada apenas neste ponto, mantida a responsabilidade da companhia aérea ré pelos ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença, observada a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com o valor da condenação por dano moral ora minorado - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de procedimento remarcado por 3 oportunidades. Recursos de ambas as partes. Alegações da operadora de legalidade da medida, vez que se não se tratava de urgência ou emergência - procedimento eletivo - não havendo que se falar em danos morais, ou alternativamente, a minoração dos valores fixados. Alegações da autora de majoração dos valores fixados à título de danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (três internações, sendo que numa delas chegou a ser anestesiada, sem contudo, realizar o procedimento). Quantia fixada irrisória à espécie, devendo ser majorada (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Desrespeito ao consumidor. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO e RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os valores da indenização moral... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança. Servidor desta Corte. Cargo de professor da rede estadual de ensino exercido de 27-03-1990 a 15-02-1998. Certidão de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. Pedido formulado em 11-11-2022. Prazo de cento e vinte dias para expedição. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Dificuldade de reunir informações porque concernentes à década de mil, novecentos e noventa não eximem a Administração de atender à pretensão em prazo razoável. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Única matéria devolvida no recurso - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, no caso concreto, das condutas previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Caso, ademais, que não se enquadra no conceito de litigância predatória - Jurisprudência - Sentença reformada no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão que determinou a complementação do preparo referente ao apelo interposto pela ora agravante. Decisum combatido que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-lo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de operações realizadas a débito, que o autor alega não ter efetuado - Sentença que julgou a ação principal procedente e a reconvenção improcedente - Apelo do banco réu - Nega o demandante a autoria das transações. Alega que cabia à casa bancária demonstrar sua regularidade - Prints de tela colacionados aos autos, que não demonstram correlação entre as operações e o aparelho celular autorizado pelo autor - Falha sistêmica que permitiu a realização de diversas transações mesmo sem saldo disponível em conta - Falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, nos quesitos segurança e prevenção de fraudes, uma vez que foram autorizadas diversas transações em curto intervalo de tempo, para um mesmo destinatário, somando elevado valor - Débito que deve ser declarado inexigível - Sentença mantida - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Relação de consumo configurada - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços reconhecida - Culpa dos réus reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Insurgência quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução, pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença mantida- Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço com o respectivo termo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Cobranças legítimas. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência do autor mantida tal como fixada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo do adquirente contra sentença de improcedência às pretensões de rescisão contratual e restituição de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora por parte de associação ré. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor Público Municipal. Jandira. Licença-prêmio referente ao quinquênio 2018/2023 indeferida, em razão de ter o impetrante ultrapassado o limite de faltas justificadas. Art. 109 da Lei Municipal 152/1968. Interrompida a continuidade do período aquisitivo, reinicia-se a contagem de novo período a partir do dia seguinte ao acontecimento. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote