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Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e número de telefone da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Utilização do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... ()
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Acórdão que, por votação unânime, desproveu as apelações interpostas pela embargante e pela embargada. Insurgência. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado
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Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... ()
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Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Valor da compensação que não se mostra excessivo, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Ausência de irregularidade. Natureza do contrato de cartão de crédito consignado em que não há previsão inicial de «fim dos descontos". Sentença mantida. Recurso não provido
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Pretensão da Autora à realização de laqueadura no momento do parto, caso este seja realizado por cesárea - Ação julgada procedente - Insurgência dos Réus contra a fixação da verba sucumbencial, pugnando pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Possibilidade - Art. 85, §2º, §8º e §8º-A, do CPC - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Divisão proporcional da verba honorária, nos termos do CPC, art. 87 - Sentença reformada apenas para alterar os honorários advocatícios - Apelação e Recurso Adesivo providos - Reexame Necessário desprovido... ()
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Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Critérios objetivos para a correção da prova - Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso - Observância do edital pela banca examinadora - Inexistência de Direito líquido e certo - Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção e avaliação de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. 1STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa evidenciado. Ofensa ao CPC, art. 477, § 2º. Julgamento em preterição ao pedido para esclarecimentos do perito. Necessidade de observância do devido processo legal. Sentença afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO
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Justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal ao final indeferidos. Descumprimento da oportunidade concedida para que a apelação fosse preparada. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Auxílio-acidente - lesão na coluna lombar e cervical, e nos cotovelos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletroeletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que alegou a inexigibilidade de seis contratos firmados com a ré, sendo reconhecida a inexigibilidade de somente quatro. Compensação dos valores comprovadamente depositados em conta da autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores indevidamente descontados após 30/03/2021 que devem ser restituídos em dobro. DANOS MORAIS. Inocorrência. Fatos que não extrapolaram o mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Desatendida a determinação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, ante o indeferimento da justiça gratuita, bem como de emenda à inicial para indicação do valor da causa e apresentação do contrato objeto do pedido. Não atendimento. Extinção que se impõe. Sentença mantida.
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alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - apelado que não colacionou o contrato em questão, deixando de demonstrar a efetivação do negócio - apelante que afirmou que o negócio tratado era de empréstimo consignado convencional - excepcionalmente se determina a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - dano moral que não se patenteou - apelante que não demonstrou que eventuais efeitos deletérios da contratação em questão, de alguma forma, atingiram a esfera dos direitos da personalidade dela - recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que acolheu o laudo pericial e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor e do credor - Matérias devolvidas pelo devedor já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o CPC/1973, art. 475-J - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 523, § 1º, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido - Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. VALOR DO DÉBITO FIXADO NA SENTENÇA - Equívoco quanto ao valor do débito - Valor apontado na sentença que corresponde ao remanescente e não ao total do débito apurado no laudo - Erro material que deve ser corrigido. Sentença reforma em parte. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou falsidade nas assinaturas. Sentença de parcial procedência, reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor da consumidora, indeferindo indenização por danos morais. Preliminar de ausência de interesse processual. Repulsa. Interesse bem caracterizado que se mostra evidente diante da parcial procedência dos pedidos. Autora pretende arbitramento de indenização, indeferido em sentença. Apelação da parte autora. Danos morais. Prova inexistente, condenação incabível. Entendimento do STJ. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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