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Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Discussão quanto à modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saques, que foram creditados na conta corrente da titular - Faturas que demonstram compras pela consumidora desde a contratação - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Sentença mantida.
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Provas documentais que revelam o cancelamento de uma das contratações e a validade de outra - Assinatura digital, representada pela fotografia condizente à parte autora - Valor contratado que, ademais, foi transferido à conta de titularidade do autor - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade.... ()
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e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... ()
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contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão, em sede recursal, dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante, concedendo, contudo, o recolhimento parcelado em cinco vezes. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial.... ()
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Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K», de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Insurgência contra sentença de procedência. Ligeira reforma. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático»). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Falta de comprovação nos autos de quitação do contrato 4001549, nem de pagamento a maior em qualquer dos contratos quitados. Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na inicial - Prova que incumbia à autora, (CPC, art. 373, I) - RECURSO DESPROVIDO
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Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença homologatória proferida. Peça recursal produzida com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme redação atribuída ao art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, pela Lei 14.195/2021. O exequente recorre, alegando que a suspensão do feito ocorreu apenas em maio de 2020 e que praticou atos para localização da devedora e identificação de patrimônio exequível. Requer a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se efetivamente ocorrida a prescrição intercorrente, considerando inclusive a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 4. Não configurada a prescrição intercorrente, pois a nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC somente alcança atos que lhe são posteriores. Caso dos autos em que não transcorrida, entre a data de vigência da nova redação legislativa e o sentenciamento, o prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Ausente, ademais, desídia do exequente no impulsionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia do exequente. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, §5º, I; CF/88, art. 5º, XXX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de tênis. Arrependimento. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. EXAME: Consumidor que teve o valor de R$ 399,00 retido indevidamente por cerca de quatro meses. Contato por e-mail que havia informado o prazo de 1 dia útil para estorno. Demora injustificada. Tentativas frustradas de solução com o suporte da requerida. Pagamento que chegou a ser erroneamente efetuado em conta de terceiro. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença modificada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... ()
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Procedência parcial do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida.
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Reconhecido - Conta em que realizados descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da autora - Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, tendo em vista que o valor da causa inclui danos morais em valor muito superior ao concedido - Cabível, entretanto, a majoração do percentual arbitrado para 20% sobre o valor da condenação, a fim de que se evitar a fixação de valor irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência... ()
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