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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Vargem Grande do Sul. Adicional de Insalubridade. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade.

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Reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

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Pedido de reforma de Policial Militar afastado das atividades desde 2013 por problemas de saúde mental - Possibilidade - Preenchidos no caso os requisitos da Lei Estadual 5.451/1986 e do Decreto Estadual 260/1976 - Perícia judicial conclusiva pela incapacidade laborativa total e permanente, inclusive para atividades administrativas, bem como pela concausa entre o trabalho policial e a doença mental - Apelação fazendária e remessa necessária não providas

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Servidora pública municipal - Auxiliar de serviços gerais cuja atividade consiste em limpeza de escola municipal - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza da escola e retirada dos lixos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Conclusão do laudo pericial não vincula o juízo - Atividade da autora não equiparada à coleta de lixo urbano - Ausência de direito ao adicional pleiteado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Apelo da demandante objetivando a majoração indenizatória material, a ser apurada em liquidação. Apelação das demandadas postulando o afastamento indenizatório. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões autorais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do apresentado. Divergências consideráveis ponderadas no laudo pericial que, no caso concreto, justificam as indenizações conforme fundamentos da sentença, ante o prejuízo material demonstrado e a efetiva violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contratos de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência dos contratos e a inexigibilidades dos débitos deles decorrentes, condenar os réus a restituírem em dobro à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Demandada condenada, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelo do banco réu. Com razão em parte. 1) Contratos Físicos. Fraudes comprovadas. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contratos de empréstimo consignado em nome da autora. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do banco requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, está claro que ela sofreu danos morais decorrentes da angústia experimentada. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantia adequada ao caso concreto. Juros de mora que, embora devessem ser computados desde o evento danoso, em decorrência da extracontratualidade, são mantidos nos exatos moldes do determinado pelo MM. Juízo a quo, para se evitar reformatio in pejus. Importâncias indenizatórias que poderão ser compensadas com eventuais débitos ainda subsistentes da autora. 2) Contratos digitais. Comprovação de que os empréstimos consignados foram tomados pela própria autora. Fotografia e georreferenciamento que batem com os dados e documentos da exordial. Apelada que expressamente reconheceu a validade dos contratos. Nulidade afastada. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e para afastar a declaração de nulidade dos contratos digitalmente firmados... (Continua)

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Pensionista de empregado falecido da CETESB. Complementação do benefício. Pretensão a que seja reconhecido o direito à percepção de complementação de pensão prevista nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Benefício que é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Falecimento do instituidor posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, que vedou expressamente a pretensão da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido e recurso da ré não conhecido... (Continua)

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Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não contrastada pelo exequente-embargado. Exegese da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a expedição de ofício para a OAB - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova - Provas dos autos suficientes para comprovação dos fatos - Ação principal - Apelado que afirmou que não iria cumprir a decisão judicial apresentada, a não ser com apresentação de mandado por oficial de justiça, e pediu que o apelante se retirasse, fazendo uso de palavras de baixo calão - Ausência, no entanto, do uso de palavras injuriosas ou difamatórias dirigidas ao autor - Dano moral não configurado - Reconvenção - Ofensa irrogada em juízo em discussão da causa, com alto grau de litigiosidade entre as partes - Qualificações atribuídas ao réu sem o intuito de ofendê-lo, mas com o propósito de defender posição jurídica, sustentada na petição inicial - Inexistência de «animus injuriandi» - Reconvenção também improcedente - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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Tendo a fornecedora do serviço de telefonia móvel passado a quitação plena do acordo feito pelas partes para purgar a inadimplência, impõe-se decretar a inexistência do débito - Ante a existência de outro prévio e regular apontamento de inadimplência, a autora não se submeteu à dano moral por abalo de crédito preexistente - Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Cobertura para danos decorrentes de forte temporal com incidência de raios - Morte de animais e danos estruturais - Decurso do prazo de um ano da recusa do pagamento da indenização - Contagem a partir da notificação da negativa administrativa - Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ - Pretensão prescrita - Art. 206, § 1º, II, «b», do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

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Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. Se a restituição deve ser simples ou em dobro. 2. Se configurado dano moral indenizável no caso e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. 3. Limites da reposição das partes ao estado anterior. 4. Adequação, ou não, da verba honorária arbitrada. 5. Se é possível impor à ré a responsabilidade pelas custas e despesas processuais não adiantadas pela parte contrária por ser beneficiária da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Devida a restituição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário após 31/03/2021, pois constatada violação à boa-fé objetiva, no caso. 2. A fraude bancária não gera, por si só, dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável, prejudicando-se o recurso da parte autora, voltado à majoração da quantia. 3. Declarada a inexistência do contrato de refinanciamento, a reposição das partes ao estado anterior impõe que sejam restabelecidos os efeitos do contrato anterior, refinanciado, sem prejuízo da devolução da quantia recebida pela parte autora a título de «troco» da operação inexistente. 4. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em razão da modificação parcial da sentença. 5. O benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora não isenta a parte ré do recolhimento das custas e despesas processuais, proporcionalmente à sucumbência recíproca constatada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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Empréstimos consignados. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da sentença recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Ação de procedimento comum em que se discute a exclusão de candidata aprovada em concurso público, especificamente nas vagas destinadas às cotas raciais. ... (Continua)

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Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes.Contrato de financiamento de veículo. Juros pré-fixados. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade na cobrança superior a 12% ao ano. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetivação da avaliação veicular (art. 373, II do CPC). Restituição incabível. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia.Sentença parcialmente reformada.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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Indenização - Atraso de voo - Contrato de transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento do voo contratado e realocação do autor a outro no dia seguinte, com atraso superior a 25 horas até a sua chegada ao destino - Dano moral - Prova - Desnecessidade em caso de longo período de atraso - Indenização arbitrada em R$ 3.500,00 - Pretensão à indenização de R$ 7.000,00 - Inadmissibilidade - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação - Responsabilização da ré pelo pagamento dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.600,00 - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Acolhimento em parte. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema º 1.095, segundo a qual em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumido. Hipótese dos autos, porém, que, além de não ter havido o registro na matrícula, não há notícias de que os devedores fiduciantes tenham sido constituídos em mora, nos termos exigidos pelo precedente vinculante, de modo que possível a resolução do contrato pela incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de retenção que deve ser majorada para 25%, pois mais adequada ao custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu na hipótese. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Verbas de sucumbência majorada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias reparadoras indicadas à autora, beneficiária do plano, em decorrência de cirurgia bariátrica. Também foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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