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Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação do autor
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para esclarecer o ajuizamento de sete ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Contratação não demonstrada. Débitos inexigíveis. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inteligência do CPC, art. 344. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte.
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Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação julgada improcedente.
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Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida.
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... ()
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documentação juntada pelo fundo do investimento réu demonstra que a autora foi cliente do Banco Santander S/A. contudo, não é bastante para demonstrar a origem dos três débitos indicados na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo das referidas anotações restritivas, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Tema 1184 do 1STF - Execução fiscal sem andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação movida pelo Serviço Autômono de Água e Esgoto de Brodoswki - SAAEB - Presença da Municipalidade no Feito que não desnatura a relação de consumo - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Art. 100 do RI1TJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial - Matéria afeta à competência das 2ª e 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do E. 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, para redistribuição à uma das Subseções de Direito Privado... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando compelir a realização de obras de acessibilidade no Fórum da Comarca de Cachoeira Paulista, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, determinando a realização das obras no prazo de até 01 (um) ano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a realizar obras de acessibilidade no Fórum de Cachoeira Paulista dentro do prazo estipulado, considerando a alegação de restrições orçamentárias e ofensa ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de Decidir: O direito à acessibilidade é garantido pela CF/88 e por legislações infraconstitucionais, impondo ao Estado a obrigação de assegurar acessibilidade em edifícios públicos, que não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes. A alegação de restrições orçamentárias não justifica o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. Inteligência do art. 1º, III; art. 5º; art. 227, § 2º; art. 244, todos da CF/88, Lei 7.853/89, art. 2º, art. 2º, Lei 10.098/00, art. 11, art. 11, arts. 56 e 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15), art. 280, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 3º, IV e art. 8º, da Lei Estadual 12.907/08. Prazo fixado para realização das obras de acessibilidade que se mostra razoável, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto por Reinaldo Fadeli contra sentença que desacolheu pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a CDHU corrige o valor das parcelas mensalmente em índices abusivos, tornando o valor da parcela excessivamente oneroso. Previsão de decréscimo do subsídio concedido para a modalidade da contratação em análise, além da previsão contratual de reajuste do valor da parcela pela variação acumulada do IPC/FIPE. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Elementos dos autos que permitiram o julgamento do mérito independente da produção de outras provas - Legitimidade passiva do corréu apelante verificada - Aplicabilidade da Teoria da Asserção - DANOS MATERIAIS - Ocorrência - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - Valores depositados pelo autor em conta corrente de titularidade do corréu apelante e aberta muito antes dos fatos noticiados - Parte que foi negligente quanto à guarda e sigilo de seus dados bancários e não pode imputar a terceiro o recebimento e dissipação da quantia reclamada pelo demandante - APELO DO AUTOR - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NEGADO - Taxa judiciária devida pela interposição do recurso não recolhida, apesar da regular intimação - DESERÇÃO - Aplicabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. A instituição financeira requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato, a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, caracterizando fraude e falha na segurança operacional do requerido, justificando a declaração de inexistência do contrato e a responsabilidade da financeira pelo prejuízo daí decorrente.5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ.6. Danos morais não configurados. Autora que recebeu os valores relativos à contratação impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fraude caracteriza falha na segurança operacional, justificando a declaração de inexistência do contrato. 2. A devolução dos valores descontados deve seguir a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 3. A indenização por danos morais é indevida. 6. Sucumbência revista. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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