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Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão unilateral que ocorreu pelo não pagamento da parcela que seria quitada com uso do FGTS, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o uso do referido Fundo na aquisição do imóvel. Vendedora que não teve ingerência na análise da liberação do FGTS, pela Caixa Econômica Federal. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Resolução do contrato, por culpa dos compromissários compradores, com dedução de 50% dos valores pagos ao incorporador, a título de cláusula penal, por ser a incorporação submetida ao regime de constituição do patrimônio de afetação. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a assistência judiciária... (Continua)

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Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS

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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido à ré - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da paciente indicada na inicial, em residência inclusiva, vez que se trata de pessoa com deficiência, diagnosticada com diabetes, epilepsia, transtornos de ansiedade e mobilidade reduzida, e, em razão do frágil estado de saúde está incapacitada de promover o seu autocuidado, sendo certo também que não possui o amparo necessário de seus familiares. Acolhida, em parte, preliminar suscitada pela Municipalidade, de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Internação compulsória. Medida coercitiva de caráter excepcional, sendo imprescindível que o internado figure no polo passivo da demanda. Necessidade da garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. De rigor a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que a parte autora promova a inclusão da internanda no polo passivo da ação e sua respectiva citação, por consequência, dando provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo prejudicado.... (Continua)

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Improcedência na origem. Inconformismo da autora. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. QUEDA DA TORRE DO EQUIPAMENTO. Laudo pericial inconclusivo acerca do motivo da queda da torre do equipamento. Afastada a tese da apelada de ter havido desnível superior ao permitido. Não comprovada a causa alegada pela apelante, como sendo «erro de instalação» dada a não substituição da régua de acionamento do penúltimo lance. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a ré. Destaca-se que a aplicação da legislação consumerista à espécie, não exime a autora de colacionar elementos mínimos para comprovar a falha de serviços imputada à ré, de modo que, a assertiva simplista da responsabilidade objetiva da fornecedora, não implica na procedência automática da pretensão autoral. Manutenção da compreensão exarada na origem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção... (Continua)

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Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Averiguação de irregularidade na construção de Unidade Básica de Saúde - Prova homologada, sem manifestação do perito quanto às divergências do requerido - Encerramento prematuro do processo, comprometendo a efetividade da prova - Necessidade de complementação - Sentença anulada - Recurso provido

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Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de endereço, conforme era seu ônus - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Abuso - Sentença mantida.  ... (Continua)

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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Sentença reformada - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais de R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte.... (Continua)

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Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

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Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora, compras efetuadas com cartão e pagamento voluntário - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Pretensão de que seja anulada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que na ação monitória em fase de cumprimento de sentença o juiz de primeiro grau decidiu que, para configurar sucessão empresarial e incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora, deve haver a propositura de incidente de descaracterização da personalidade jurídica - Incidente que admite instrução - Prova que deve ser produzida no incidente - Petição inicial do incidente que deve apontar meros indícios - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão indenizatória julgada procedente - Interrupção temporária da linha de telefonia móvel depois de clonagem por estelionatários, só restabelecida em cumprimento de ordem judicial - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Falha na prestação do serviço evidente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória de urgência devida - Data do efetivo pagamento fixada como termo inicial da correção monetária que deverá incidir sobre as faturas pagas indevidamente - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.... (Continua)

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Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum» indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... (Continua)

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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... (Continua)

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celebração de contrato em nome do autor - ambas as partes requereram a produção de prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada dos depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. ... (Continua)

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Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, geolocalização, cópia do documento de identidade e selfie do consumidor. Banco requerido que comprovou a transferência do numerário (R$ 6.120,77). Possibilidade de assinatura digital certificada por entidade não vinculada ao ICP-Brasil. Sentença reformada para reconhecer a exigibilidade de referido mútuo. Manutenção, no entanto, da declaração de inexigibilidade no que se refere aos demais empréstimos, de 597400281 e 621453709, cujas assinaturas foram consideradas falsas pelo laudo pericial. Ausência de insurgência da instituição financeira quanto a estes últimos mútuos. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Repetição do indébito a ser feita pela instituição financeira de forma simples, e não em dobro. Inidoneidade das assinaturas constantes dos contratos de 597400281 e 621453709 que apenas veio à tona por meio de perícia grafotécnica, além do que o requerido efetivamente liberou os valores em prol do autor, enquanto este, por sua vez, passou a sofrer os descontos das parcelas do mútuo - Cenário apontando para a conclusão de que a instituição financeira atribuiu legitimidade à avença, não havendo motivos para se falar em afronta à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ Acolhimento. DOS DANOS MORAIS. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Demora para vir a Juízo, período durante o qual a requerente colheu o proveito econômico proporcionado por créditos lançados em sua conta nos valores de R$ 7.823,86 e R$ 1.016,86. Silêncio em relação à devolução. Condenação ao pagamento de dano moral que deve ser afastada. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios por entender ser abusiva, tendo sido estipulada acima da taxa média fixada pelo Bacen. Requer limitação da taxa de juros remuneratórios à média, com consequente recálculo das parcelas. Relativização do princípio «pacta sunt servanda". Não aplicabilidade. Não há ilegalidade e, portanto, não há que se falar em devolução dos valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Caso em Exame ... (Continua)

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1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... (Continua)

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Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado por decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido pela recorrente, que não combateu, de modo específico, os fundamentos da sentença. Não conhecimento das razões recursais que, no caso, permitia o julgamento monocrático, como expressamente determinam os art. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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Seguro prestamista - Venda casada configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que inexistiu na hipótese dos autos. Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga, posto que não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação, a afastar a restituição dos valores e a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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