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Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.
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Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b» do CPC.
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Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ.
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Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido... ()
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A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato» posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Insurgência da autora. Regularidade da contratação comprovada. Condenação à pena de litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência dos pedidos. Mantença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação do ocupante - Renda módica comprometida com a manutenção da família - Contratação de advogado particular que não gera, por si só, impossibilidade de concessão do benefício, por expressa previsão legal - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Recurso parcialmente acolhido... ()
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Cancelamento/atraso de voo - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do processo por falta de diligências para a citação dos executados - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do exequente e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por razão da não complementação da taxa judiciária de ingresso. Insurgência da exequente. Quando apenas insuficientes as custas recolhidas, mister que, por além do causídico, seja também a parte intimada pessoalmente, para complementação, somente então ficando autorizada a extinção sem mérito, se perdurar a inércia do interessado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Caso dos autos em que não promovida a intimação pessoal da exequente, de modo que se não mostrou tardia a complementação promovida. Demais, paga complementar realizada um dia apenas por além do prazo fixado ao causídico da exequente, que, de antemão, acudiu a significante parcela da taxa judiciária e custas de ingresso. Aproveitamento do ato, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia da resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$3.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) movida pelo Município de Jaboticabal em face do Ministério Público estadual e do Estado de São Paulo - TAC que previu a obrigação do Município de efetivar a transferência de pacientes psiquiátricos atendidos em situação de urgência e emergência para hospital especializado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, na impossibilidade, conveniar-se com entidade hospitalar de retaguarda ou recorrer à compra de leitos na rede particular de saúde - Alegação de nulidade por infringência aos arts. 15, 16 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000) - Descabimento - Não se trata criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, mas de obrigação já imposta ao Município (Res. CFM 2.077/2014 e Portaria 10/2017 do Ministério da Saúde) - Outrossim, TAC firmado há mais de 2 (dois) anos e meio do ajuizamento da ação, possibilitando ao Município que promovesse a inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual, por se tratar de obrigação de trato sucessivo - Impacto orçamentário que não foi comprovado - Vagas disponibilizadas via CROSS são aquelas pactuadas conforme Lei 8.080/90, geridas pelo Departamento Regional de Saúde DRS XIII, via Sistema CROSS, nada impedindo que o Município adquira exclusivamente com recursos próprios as vagas de internação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do recurso oficial para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. ... ()
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Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o esbulho possessório pela companheira sobrevivente, nos termos do art. 561, II do CPC. Impossibilidade da oposição do direito real de habitação contra ex-esposa (coproprietária). Precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Turma julgadora. E, uma vez afastado o direito real de habitação e determinada a reintegração dos autores na posse do imóvel, adequada a fixação de indenização a ser paga pela autora pelo período em que residiu no bem. Entretanto, uma vez não comprovada a notificação extrajudicial pelos autores, tem-se como configurado o esbulho apenas a partir da citação da ré, que deverá ser o termo inicial do pagamento. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Débito inexigível. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados abaixo do mínimo legal (art. 85, §§2º e 8º-A, do CPC). Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste ponto.
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Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação dos demandantes, de danos decorrentes da não edificação de muro de divisa pelo acionado em terreno vizinho ao seu imóvel. Descabimento. Existência de laudo técnico, realizado por perita de confiança do juízo, que expressamente indica a ausência de nexo de causalidade entre os danos observados no imóvel dos autores e a falta da construção do muro no imóvel do acionado. Responsabilidade que não pode ser atribuída aos requeridos. Indenização moral e obrigação de fazer indevidas. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Serviços Notariais - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental apta à compreensão dos fatos e deslinde da causa - Mérito - Insurgência do apelante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em ilegitimidade passiva - Descabimento - Farta prova documental trazida aos autos apontando ser parte legítima a responder pelo tributo - Alegação de nulidade do título executivo desacolhida - CDA que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Manutenção da r. sentença recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. CCB - contratação de saque através do cartão consignado benefício. Validade da contratação de saque em cartão de crédito consignado suficientemente demonstrada pela instituição financeira apelada. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023, não havendo que se falar em readequação. Custo Efetivo Total (CET) da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos em conta corrente sob a denominação «Eagle Sociedade de Crédito Direto". Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização pela moral. Sentença de procedência. Recursos da autora e do réu. Legitimidade passiva do banco réu. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, disponibilizando à seguradora o serviço de débito na conta bancária do consumidor, respondendo, portanto, de forma solidária pelos eventuais danos a ele causados quando constatada ser irregular a contratação Contratação não comprovada. Os documentos disponibilizados pelos réus não são suficientes para demonstrar a origem do desconto questionado na presente ação. Ônus dos réus de comprovar ser regular a contratação do importe mensal de R$ 69,90. Devolução de valores. Réus que não juntaram cópia do contrato e insistem na validade da cobrança. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor do desconto realizado e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Entendimento desta turma julgadora. Apelo do réu parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu em parte acolhido e da autora prejudicado... ()
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