EMENDA CONSTITUCIONAL 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

(D. O. 29-11-2013)

Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 55 - [...]
[...]
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
[...]» (NR)
«Art. 66 - [...]
[...]
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
[...]» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 28/11/2013
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES - Presidente
Deputado MÁRCIO BITTAR - 1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM - 2º Secretário
Deputado GONZAGA PATRIOTA - 1º Suplente
Deputado VITOR PENIDO - 3º Suplente
Deputado TAKAYAMA - 4º Suplente

Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente
Senador JORGE VIANA - 1º Vice-Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO - 1º Secretário
Senador CIRO NOGUEIRA - 3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 4º Secretário
Senador CASILDO MALDANER - 4º Suplente