Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013
( D.O. 29/11/2013)

Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

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