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Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()
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Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Ação ordinária - Servidora municipal, ocupante do cargo de técnico de enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente, de formo que é possível o recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal - Base de cálculo a ser utilizado para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico da servidora - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física recorrente é proprietária de empresa ou firma individual - Declaração de imposto de renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2024, que demonstra razoável quantia auferida a título de rendimentos tributáveis no ano, bem como a substancial existência de bens e direitos, mesmo quando comparada com as dívidas e ônus reais - Inexistência de notícia acerca de protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Ausência de demonstração da situação financeira de sua empresa - Ausência, ainda, de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, pelo réu, ora apelante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão de deserção"... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça» que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... ()
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Executado que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. ... ()
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Sentença de procedência, após informação do credor fiduciário quanto à apreensão do bem. Ausência, todavia, de cumprimento da liminar. Veículo ainda não apreendido. Litigância de má-fé da parte autora, ao faltar com a verdade e causar tumulto processual, configurada. Conforme se infere a partir do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, somente depois de executada e cumprida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento da liminar. Recurso prejudicado... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expectativa de que seu veículo se encontrava segurado. LACUNA PROBATÓRIA IMPEDITIVA DO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado o an debeatur, necessário estabelecer o quantum debeatur, impassível de imediata solução com base nos insuficientes elementos constantes dos autos, demandando dilação probatória. Sentença anulada ex officio. RECURSO PROVID... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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Cartão de crédito consignado benefício - Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade «RCC» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento, violação do dever de informação e cobrança de juros abusivos - Inocorrência - Banco réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Regularidade da contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Sentença de procedência do pedido na ação monitória e de improcedência do pedido nos embargos monitórios. Recurso de apelação da ré. Ré que, embora alegue excesso de execução, não prova o referido excesso. Impugnação genérica. Pretensão de realização de prova pericial que é nitidamente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II c/c CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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