«Retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase de instrução. Prosseguimento da ação em relação aos credores, a fim de apurar a ordem de pagamento e proporção dos locativos que cabe a cada credor.
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, onde a autora alega que o contrato firmado para empréstimo com alienação fiduciária apresenta capitalização de juros composta, o que considera ilegal, e pleiteia a substituição do método de amortização PRICE pelo método GAUSS. ... ()
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Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Precedentes. Devolução do valor indevidamente pago pela autora a esse título que se impõe. Inadmissível inovação recursal em relação à alegação de força vinculante do contrato. Insurgência não conhecida nesse ponto. Inércia da ré bem caracterizada, dado o tempo decorrido desde que notificada a providenciar o remanejamento da rede. Autora que não deu causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença de procedência. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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No 54 DO 1STJ - VERBA HONORÁRIA - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO
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Lesão nos dedos da mão esquerda - Perícia: constatação de discapacidade. Ausência de incapacidade para o trabalho. Hipótese que não comporta concessão de auxílio-acidente. Condenação ao pagamento de benefício auxílio-doença que se mantém. Apelação não provida
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Ação de rito ordinário - Servidora municipal - - Objetiva o restabelecimento do Adicional de Nível Superior - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2089396-22.2021.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade da gratificação pretendida - art. 56 da Lei Municipal 126/1995 - Inexistência de direito adquirido ou violação a teoria do fato consumado.
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada pela legislação consumerista como «hipervulnerável". Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP - . Restituição que deverá ocorrer em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contratações negadas pelo autor. Falsidade da assinatura constatada. Inexigibilidade mantida.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Falha na prestação dos serviços. Súmula 479, do C. STJ. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Montante indenizatório reduzido. Recurso do réu parcialmente provido.
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame: Trata-se de ação de regulamentação do regime de guarda e convivência proposta por E.C. da S. em face de M.R.S.C. com recurso de apelação interposto pela requerida. A r. sentença fixou a guarda compartilhada do menor entre os genitores, com o domicílio da criança estabelecido no lar materno. A apelante requer a guarda exclusiva e a anulação do ônus financeiro referente aos honorários advocatícios e custas processuais. II. A questão em discussão consiste em se examinar: (i) a adequação da guarda compartilhada; (ii) a necessidade de anulação dos honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou adequadamente a guarda compartilhada, considerando o melhor interesse da criança e a capacidade dos genitores de exercerem as funções parentais. O art. 20 da LINDB não foi desconsiderado e a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos de desinteresse ou incapacidade de um dos genitores. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «1. A guarda compartilhada é a regra, visando ao melhor interesse da criança. 2. Não há justificativa para anulação ou afastamento dos honorários advocatícios devidos pela requerida, os quais, diante do não provimento do recurso, são majorados para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade concedida à parte apelante.». (v. 5352)... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Direito privado. Revisão contratual e danos morais. Recorrem demandante e demandado. Ação de revisão de contrato bancário em que a autora busca a revisão de juros remuneratórios considerados exorbitantes, repetição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) definir se a taxa de juros remuneratórios cobrada é abusiva em comparação à taxa média de mercado; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa; (iii) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iv) se possível a devolução em dobro; (v) se incidem danos morais no caso concreto; (vi) possibilidade de fixação dos honorários com base em Tabela elaborada por Órgão de Classe. III. Razões de Decidir. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência do E. STJ. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada é significativamente superior à taxa média de mercado, sem que a demandada demonstrasse efetivo maior risco de crédito do demandante, configurando abusividade. Que o inadimplemento contratual, não demonstra situação excepcional, não induz em danos morais. Ser possível a repetição em dobro do que cobrado a maior a partir de 30.03.2021, conforme decisão do E. STJ (AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Impossibilidade de aplicação da Tabela de Órgão de Classe. IV. Dispositivo. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO DEMANDADO... ()
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Pelas regras sobre o procedimento das verbas de sucumbência não se livra a exequente, ainda que tenha agido de boa-fé para a propositura da ação de execução com fundamento nos títulos de que dispunha e, que, no curso da demanda, foram declarados inexigíveis em outra ação entre as partes. Mas há um ponto em que ela acena com razão, na medida em que o r. despacho inicial fixou «honorários advocatícios em 10% do valor da execução», de modo que, por razoabilidade e proporcionalidade, o mesmo percentual deve ser fixado para o caso de extinção da execução por carência superveniente. Os honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença de primeiro grau em 15%, ficam reduzidos para 10% sobre a mesma base cálculo, mantidos todos os demais termos daquela r. decisão terminativa. ... ()
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Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Indeferimento mantido - Questão já devidamente analisada ao longo da tramitação do feito - Ausentes elementos a justificar o eventual reexame da questão - Recurso improvido nesse ponto. ... ()
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Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito com RMC - Reserva de Margem Consignável. Autor que alega não ter contratado o serviço ou autorizado os descontos. Pretensão de anulação do contrato com restituição dos valores cobrados e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Réu que não apresentou cópia do contrato com a contestação. Alegação de que o pacto foi firmado via contato telefônico, tendo o banco apresentado gravações dos contatos mantidos entre as partes. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário do apelante que se impõe. Valores devolvidos que deve se dar na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Comprovada a disponibilização de crédito em conta corrente de titularidade do apelante. Compensação necessária. Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Procedência parcial. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou inexistente causa jurídica para descontos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré a restituir valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. O autor alega que os descontos afetaram sua subsistência e requer ressarcimento em dobro e majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Recolhimento das custas - Cabimento - Recurso não conhecido. RECURSO - Apelação - Prazo para interposição - Observância do disposto art. 1.003, parágrafo 5º, c.c art. 219, ambos do CPC - Necessidade - Recurso protocolizado depois de decorrido o lapso fatal - Intempestividade - Caracterização - Recurso não conhecido... ()
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