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Perícia grafotécnica que apura a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Portabilidade que não afasta o dever do réu em indenizar o dano material - Risco da atividade - Dano moral afastado - Descontos mensais em valor módico, que não superaram o total de R$ 650,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição em dobro, bem como afastando-se a condenação por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais. - Plano de Saúde - Cirurgias plásticas que possui o viés reparatório, a fim de dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida. - Tema 1069 do STJ. - Eventos cobertos. - Súmulas 92. 96 e 102 deste Egrégio Tribunal. - Danos Morais não caracterizados, de modo que o caso em comento discute-se clausulas contratuais sobre a obrigatoriedade ou não da cirurgia pleiteada. - Sentença mantida. - Apelo da parte autora desprovido e apelo da parte ré desprovido... ()
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Alegação de falha de serviço e negativa de contratação. Contratação eletrônica firmada por biometria facial e geolocalização. Ausência de demonstração de regular contratação. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Restituição em dobro. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Art. 5º e 6º RN INSS/PRES 28/2008. Averbação válida somente após a assinatura do contrato. Réu que não se desincumbiu de fazer prova da regular contratação. Devolução em dobro. Não acolhimento. Decisão tem amparo no entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Recurso do réu improvido. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Honorários Sucumbenciais. Acolhimento. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.... ()
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Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ.
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Gratuidade de justiça concedida ao autor, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos apta a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 98, § 5º - 2. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 4. Mérito. Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/1922 - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que supera três vezes este valor (R$ 1.858,20) - Autor que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, afastando a existência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciário que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015) - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO - Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, tampouco comprovado que a lesão tenha se agravado no labor, impossível ... ()
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Declaratória de inexistência de relação contratual. Cartão de crédito. Abertura de conta. Fato incontroverso. Faltante, porém, prova da solicitação do cartão e do recebimento pelo consumidor, bem como de habilitação para uso. Faturas indicando uso do plástico por meses, com pagamentos e, depois, sucessivas inadimplências, culminando na inscrição da dívida. Falha na segurança da operação. Defeito do negócio. Responsabilidade da Financeira. Negociação dada por inexistente. Negativação excluída. Dano moral. Caracterizado. Importe mantido. Respeito à vedação do enriquecimento sem causa, temperado pela razoabilidade. Recursos não providos.... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo
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Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Impossibilidade - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente à apelante - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()
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Acidente típico (quarto quirodáctilo da mão direita) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Remédio constitucional movido para afastar o bloqueio de emissão das NF-e, impedindo o exercício da atividade empresarial - Inexistência de processo administrativo prévio à sanção administrativa - Reconhecida a ilegalidade e a abusividade na conduta - Lesão ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Impedimento ilegal ao exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à Remessa Necessária... ()
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Apelação do embargante. Preparo insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração do impugnado. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso provido em parte.... ()
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A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()
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Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º, que prevê a indisponibilidade dos valores pertencentes ao menor, salvo comprovação concreta da necessidade para sua subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência familiar. Alteração da rotina de trabalho do genitor que, por si só, não justifica o levantamento da quantia. Exercício do poder familiar que não confere ao genitor a livre disposição dos bens do herdeiro incapaz, sendo indispensável a comprovação da real necessidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença - Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal - Pedido de anulação da sentença - Desnecessidade - Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório - Efeito devolutivo da apelação - Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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