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Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... ()
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Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Evidenciada a oposição de embargos manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado
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Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Abusividade quanto aos juros cobrados - Inexistência - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 2,14%, dentro, portanto, do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES - Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista naquela norma - Impossibilidade - Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, que prevê que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência da ação. Apelo do embargante requerido. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CHEQUE. «CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Devedor que deve honrar o pagamento da cártula. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. Ausência de mínima demonstração. Contexto probatório que não dá guarida à referida pretensão. Emitente, ademais, não pode opor as exceções pessoais relacionadas a terceiros, conforme art. 25 da Lei do Cheque. Cheque que instruiu o pedido monitório que se encontra formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer sua exigibilidade. Pagamento devido. Réu embargante que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais - Dever da ré de fornecer apenas o atendimento domiciliar, com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais, nos termos da perícia realizada - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... ()
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Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Autor que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimado - Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (art. 436, CPC) - Precedente desta C. Câmara - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi assinado digitalmente pelo autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido requerida a antecipação da tutela - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pela autora, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pedido de produção de prova, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade dos empréstimos, agora desfeitos. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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Compra e venda de imóvel - Penhora do bem em ação trabalhista promovida em face da ré - Autores que não viram outra solução senão celebrar acordo com o credor, pagando-lhe os valores devidos - Condenação da requerida ao reembolso das quantias despendidas pelos requerentes - Danos morais, contudo, afastados - Ocorrência de transtornos e de um legítimo aborrecimento, sem, contudo, resultar em situação humilhante, vexatória ou de dor - Pedido para que a ré suporte integralmente os ônus da sucumbência - Sem razão, contudo - Caracterizada a sucumbência recíproca - Autores que restaram vencidos em pouco mais de 50% dos pedidos formulados - Rateio das despesas e custas processuais, incumbindo a cada litigante arcar com os honorários advocatícios da parte adversa - Recurso não provido.... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura das cirurgias e materiais prescritos, o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento e a impossibilidade de fornecimento de materiais e medicamentos - Preliminar Rechaçada - Relatório do médico que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069 ) - Recusa indevida causadora de danos morais - Recurso desprovido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto vínculo associativo do autor com a ré, condenando-a à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida para justificar os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor nos termos do CDC, art. 17. (ii) A prova da contratação válida cabe ao fornecedor, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ré não comprovou a anuência do autor à adesão, sendo inviável a cobrança. (iii) A prática da ré configura abuso de direito, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência do consumidor idoso para impor-lhe a contratação por meio de abordagem telefônica acelerada e persuasiva. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando redigidos de forma que dificulte sua compreensão. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral está configurado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva e desrespeitou o dever de informação, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes do tribunal. (vii) O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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