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Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... ()
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Liberação de veículo apreendido - Inadmissibilidade - Impetrantes vítimas de estelionato - Questão da propriedade do bem confusa e controvertida - Necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento das circunstâncias - Denegação da segurança mantida.
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido.
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Imóvel adquirido pelos embargantes no curso de demanda capaz de levar a alienação à insolvência. Fraude à execução constatada. Sentença de improcedência. ... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... ()
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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização, fazendo incidir o campo de arbítrio do perito em 15% diante da escassez de características avaliativas do imóvel. Conclusão do perito judicial não infirmada. 3. Juros compensatórios. Limitação a 6% ao ano, incidentes apenas a partir da imissão na posse, ainda não havida no caso em apreço, nos termos dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 15A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15B. 4. Honorários Advocatícios. Verba arbitrada em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final. Impossibilidade. Modificação que se impõe diante da previsão em lei específica. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Redução para 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização final. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado. Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica sem indicação dos dados do IP, do código hash e da biometria facial. Ônus do recorrido que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Direito de Vizinhança - Barulhos excessivos - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus. ... ()
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Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Tema STJ 986. - ... ()
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Servidora Pública Municipal de Mirandópolis - Braçal - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Pagamento retroativo - Impossibilidade - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de procedência de pedido em ação revisional de contrato bancário em virtude de abusividade dos juros e encargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor que não comporta redução, estando dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Impetração visando anulação da proibição da participação em evento de carnaval - Liminar deferida - Evento do Carnaval de 2024 - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica para comprovar a autenticidade de contrato bancário. ... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual ao contrato 617250545 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à fixação de 20.000,00 é exagerada, não podendo a autora apelante tirar proveito do ilícito, também porque não devolveu o valor que lhe fora indevidamente creditado, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Repetição de indébito - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Banco réu responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... ()
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