Requisitos para Comprovação da Suspensão dos Prazos Processuais e Reconhecimento de Feriados Locais em Processos Judiciais
Documento que estabelece os critérios para comprovar a suspensão dos prazos processuais ou a existência de feriados locais, destacando que são válidos apenas cópia de lei, ato normativo ou certidão oficial do tribunal, sendo insuficiente a menção nas razões recursais ou apresentação posterior.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
São considerados documentos idôneos para comprovação da suspensão dos prazos processuais ou feriado local: cópia da lei ou ato normativo, ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem, sendo insuficiente a simples menção nas razões recursais ou a apresentação posterior.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão esclarece o conceito de documento idôneo para fins de comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos: trata-se de certidão oficial ou cópia do ato normativo que institui o feriado ou a suspensão do expediente. Tal exigência visa conferir fé pública e certeza à comprovação, não se admitindo documentos sem esse caráter ou apresentados fora do momento oportuno (no ato da interposição).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, inciso LIV — Princípio do devido processo legal.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica, mas o entendimento está consolidado em diversos julgados do STJ.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O rigor na exigência de documentação idônea fortalece a segurança jurídica e impede alegações oportunistas ou meramente protelatórias. Todavia, a formalidade excessiva pode, em situações excepcionais, frustrar o acesso ao segundo grau de jurisdição por motivos meramente documentais, o que demanda constante atenção do legislador e dos operadores do direito.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese é um reflexo da busca por objetividade e previsibilidade processual, evitando casuísmos e decisões contraditórias. A exigência de fé pública e de apresentação no momento adequado do processo é medida que se justifica diante do elevado número de recursos e da necessidade de racionalização do trâmite processual. Resta ao advogado atentar-se rigorosamente aos detalhes formais para salvaguardar direitos de seus clientes e evitar a preclusão, sob pena de responsabilização profissional.
