Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A renúncia superveniente ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a propositura da execução inicialmente processada sob o rito do precatório (art. 730 do CPC/1973), não enseja a fixação de honorários advocatícios quando não opostos embargos à execução, em razão da aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, à luz do princípio da causalidade.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, processadas inicialmente sob o rito do precatório, a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, com o objetivo de enquadrar o crédito no regime de RPV, não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O fundamento reside na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação sujeita ao regime de precatórios, de modo que a instauração da execução é consequência necessária da sistemática constitucional, não se podendo imputar à Fazenda Pública a causa do processo executivo.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º – Trata do regime constitucional de pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública.
• CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição (acesso à justiça), que, entretanto, deve ser harmonizado com a sistemática especial de execução contra o poder público.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 9.494/1997, art. 1º-D – "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."
• CPC/1973, art. 730 – Regulamenta a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.
• ADCT, art. 87 – Estabelece limites para pagamento por meio de RPV.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente sobre a tese central. Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidado se firmou a partir de precedentes do STF (RE Acórdão/STF e correlatos).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fixada possui alta relevância para o processo executivo contra a Fazenda Pública, especialmente em demandas que visam o recebimento de valores por meio de RPV após renúncia ao excesso. Ao delimitar o não cabimento de honorários advocatícios nessas hipóteses, o acórdão confere segurança jurídica ao Poder Público e uniformiza a interpretação dos tribunais superiores, evitando decisões contraditórias. O posicionamento fortalece o princípio da causalidade, pois reconhece que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por um procedimento que lhe é imposto pela Constituição. Em termos práticos, evita a ampliação de custos em execuções que decorrem de obrigação constitucionalmente regulada e impede o fracionamento artificial do crédito para obtenção de honorários. Ademais, pode influenciar futuras discussões sobre o cabimento de honorários em outras hipóteses de execução contra o erário, especialmente diante de inovações legislativas ou alterações no regime dos precatórios e RPVs.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A argumentação do acórdão é coerente e consistente com a lógica do sistema constitucional de pagamentos pela Fazenda Pública. A interpretação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, em conformidade com o entendimento do STF, privilegia a racionalidade processual e evita a responsabilização do ente público por situações que não lhe são imputáveis. A tese repercute de modo relevante sobre a advocacia, pois afasta o direito aos honorários em hipóteses estritamente delineadas, exigindo atenção na estratégia processual de execuções contra a Fazenda. Como consequência prática, restringe as hipóteses de condenação em honorários advocatícios em execuções não embargadas, promovendo uniformidade e previsibilidade no tratamento jurisdicional dessas demandas.