Reconhecimento da Cabimento de Honorários Advocatícios na Fase de Cumprimento de Sentença após Prazo do Art. 475-J do CPC e Procedimentos para Intimação e Cumprimento

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão sedimenta o entendimento de que, após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005, o cumprimento de sentença caracteriza-se como verdadeira execução, o que atrai a incidência da condenação em honorários advocatícios. O fundamento reside no princípio da causalidade: caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação no prazo legal, justifica-se a fixação de honorários ao exequente, pois este foi compelido a buscar a atuação jurisdicional para obter o adimplemento do crédito. A decisão harmoniza-se com o espírito da reforma processual, que visa estimular o cumprimento espontâneo das decisões judiciais e punir a inércia do devedor.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e efetividade da tutela jurisdicional).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/1973, art. 475-J, art. 20, §4º (vigente à época dos fatos); CPC/2015, art. 523, §1º, e art. 85, §1º e §8º.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 519/STJ (aplicável analogicamente quanto à execução de sentença e fixação de honorários).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese contribui para a segurança jurídica e previsibilidade processual, ao uniformizar o entendimento sobre o cabimento de honorários na fase executiva do cumprimento de sentença. Valoriza o trabalho do advogado e reforça o papel da atividade jurisdicional como instrumento de concretização do direito material. Os reflexos práticos incluem a inibição da resistência injustificada do devedor e o incentivo ao cumprimento voluntário das decisões judiciais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento da decisão repousa na leitura teleológica e sistemática da legislação processual, superando a omissão quanto à disciplina expressa dos honorários na fase de cumprimento de sentença. Ao adotar o princípio da causalidade, afasta-se de interpretações restritivas e privilegia-se a efetividade do processo. A solução evita que a ausência de condenação em honorários estimule o descumprimento das decisões judiciais, preservando o equilíbrio entre as partes e a dignidade da advocacia. A fixação dos honorários pode ser revista ao final, conforme a complexidade e o desenvolvimento do feito, o que atende ao princípio da equidade.