Proibição de desclassificar atos libidinosos contra menores de 14 anos para importunação sexual (art.215-A): violação do mandado constitucional de proteção e tutela reforçada (CF/88, art.227, §4º)
Modelo doctrinário/exegético sobre decisão que impede a desclassificação de atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos para o crime de importunação sexual, por afrontar o mandado constitucional de criminalização e a proibição de proteção insuficiente. Sustenta-se que rebaixar a tipificação subvaloriza o bem jurídico protegido e desloca a crítica para a dosimetria penal, preservando a gravidade abstrata do tipo. Fundamentos principais: [CF/88, art. 227, §4º] e [CF/88, art. 227, caput] (tutela reforçada e prioridade absoluta), [CP, art. 215-A] (impropriedade de aplicação quando vítima é menor de 14 anos) e [CP, art. 217-A]; aplicada também a súmula [Súmula 593/STJ]. Conclusão: vedação a soluções lenientes, reforço da política de tolerância zero e harmonização com obrigações internacionais de proteção da criança.
VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE: DESCLASSIFICAR PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL VIOLA O MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A desclassificação de atos libidinosos contra menores de 14 para o CP, art. 215-A afronta o mandado de criminalização e a proibição de proteção insuficiente previstos no CF/88, art. 227, §4º, além de comprometer obrigações internacionais de proteção.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão destaca que a Constituição impõe punição severa ao abuso sexual infantojuvenil. Rebaixar a resposta penal para tipo de médio potencial ofensivo (com sursis processual) subvaloriza o bem jurídico e viola a cláusula constitucional de tutela reforçada.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 227, §4º (punição severa ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes)
- CF/88, art. 227, caput (prioridade absoluta)
FUNDAMENTO LEGAL
- CP, art. 217-A
- CP, art. 215-A (insuficiente para o desvalor do fato em vítimas vulneráveis)
SÚMULAS APLICÁVEIS
ANÁLISE CRÍTICA
Ao invocar a proibição de proteção deficiente, o STJ alinha a dogmática penal à constitucionalização do Direito Penal. A crítica de desproporcionalidade é deslocada da tipicidade para a dosimetria, preservando-se a gravidade abstrata do tipo protetivo. Consequência jurídica: fortalecimento de políticas de tolerância zero a atos sexuais contra crianças e adolescentes, com convergência à jurisprudência do STF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese impede soluções lenientes e reforça o cumprimento de obrigações convencionais, harmonizando proteção interna e internacional dos direitos da criança.
![Tese do STJ: atos libidinosos com menor de 14 anos configuram estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A], vedada desclassificação para importunação sexual [CP, art. 215‑A]; fundamentos: [CF/88, art. 227]; [Lei 8.069...](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)