Princípio da Não Cumulatividade e ICMS-ST

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise do princípio da não cumulatividade no contexto do ICMS-ST, abordando como esse princípio é aplicado e interpretado na legislação e na jurisprudência. A doutrina discute a técnica do creditamento e os desafios enfrentados pelos contribuintes.

37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade.
No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social.

Legislação:

CF/88, art. 37
CF/88, art. 195

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Isenção do ICMS nas importações de bacalhau de país signatário do GATT até 30/04/1999 conforme Súmula 71/STJ e término do Convênio ICMS 60/91

Publicado em: 16/02/2025 Tributário

Documento que aborda a isenção do ICMS para importações de bacalhau originárias de país signatário do GATT realizadas até 30 de abril de 1999, fundamentada na equiparação ao tratamento tributário do similar nacional e na Súmula 71/STJ, destacando a cessação da isenção após a expiração do Convênio ICMS 60/91 em 30/04/1999 e a ilegitimidade da concessão posterior da isenção.

Acessar

Exclusão de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre ICMS-ST pago pelo contribuinte substituto no regime não cumulativo

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Documento que esclarece que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não geram créditos para fins de apuração das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído, conforme regime não cumulativo. Trata-se de orientação sobre a não inclusão desses valores na base de cálculo dos créditos tributários, fundamentada na legislação aplicável ao regime não cumulativo.

Acessar

Exclusão da Obrigatoriedade de Recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS para Empresas de Construção Civil na Aquisição Interestadual de Insumos

Publicado em: 15/02/2025 Tributário

Modelo que trata da impossibilidade de compelir empresas de construção civil ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS nas compras interestaduais de materiais para uso próprio, fundamentado na natureza tributária dessas empresas como contribuintes do ISS e não do ICMS. Aborda os aspectos legais e a distinção entre os tributos incidentes sobre os insumos de construção civil.

Acessar