Princípio da Dialeticidade Recursal: Inobservância e Não Conhecimento de Recursos

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a aplicação do princípio da dialeticidade recursal no agravo interno e as consequências da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Inviável o agravo interno quando as razões recursais se limitam a reiterar as teses e argumentos articulados na vestibular, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão vergastada."

Legislação:

CPC/2015, art. 330, § 1º, III
CPC/2015, art. 966, V
CF/88, art. 5º, LV

Súmulas:

Súmula 182/STJ

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