Princípio da Dialeticidade em Recursos
Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil
"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configura-se a violação do princípio da dialeticidade, acarretando a não admissibilidade do recurso e o seu consequente não conhecimento."
Súmulas:
- Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Legislação:
- CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
- CPC/2015, art. 1.043: Regula o cabimento dos embargos de divergência.
- CPC/2015, art. 932: Trata das hipóteses de inadmissibilidade de recursos.
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