Prequestionamento Ficto e a Violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a necessidade de invocação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se configure o prequestionamento ficto no STJ.

"Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.025: Trata do prequestionamento ficto, permitindo que, mesmo sem manifestação expressa, a matéria seja considerada prequestionada em recurso especial se houver omissão do tribunal inferior.

Súmulas:

Súmula 282/STF

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