Obrigatoriedade da comprovação documental do feriado local ou suspensão de prazos processuais no momento da interposição do recurso para evitar intempestividade

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada, obrigatoriamente, por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente, sob pena de intempestividade do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consolida o entendimento de que a tempestividade recursal somente pode ser aferida a partir dos documentos apresentados no momento da interposição do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a comprovação da existência de feriado local, suspensão de expediente forense ou recesso deve ser feita por documento hábil (cópia de lei, ato normativo ou certidão oficial do tribunal de origem). A ausência de tal comprovação no ato de interposição gera vício insanável, inviabilizando qualquer regularização posterior. Trata-se de medida que visa conferir segurança jurídica e previsibilidade ao fluxo processual, evitando protelações indevidas e assegurando o respeito aos prazos legais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (princípio do acesso à justiça) e LIV (devido processo legal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.003, §6º: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.”
CPC/2015, art. 219, caput (contagem dos prazos em dias úteis).
CPC/2015, art. 1.003, § 5º (prazo recursal de 15 dias úteis).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 385/STJ: “Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade recursal.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na garantia da preclusão temporal dos atos processuais, fundamental para a segurança jurídica e duração razoável do processo. O entendimento do STJ, ao exigir a comprovação prévia dos feriados locais, reforça a necessidade de diligência das partes e de seus procuradores, evitando discussões posteriores sobre prazos e impedindo a eternização dos litígios. Reflexos futuros incluem maior rigor na atuação das partes ao protocolar recursos, além de uniformização dos procedimentos em todo o território nacional. A decisão fortalece a confiança no sistema processual e limita tentativas de flexibilização que possam comprometer o andamento célere do Judiciário.

ANÁLISE CRÍTICA

O posicionamento do STJ é coerente com os princípios processuais e com a necessidade de previsibilidade e isonomia no tratamento dos litigantes. Ao vedar a regularização posterior da comprovação de feriado local, a Corte evita decisões casuísticas e reforça o papel do advogado na observância estrita dos requisitos de admissibilidade recursal. Contudo, a rigidez pode, em situações excepcionais, sacrificar a boa-fé objetiva, especialmente quando o sistema eletrônico do tribunal induz o advogado a erro. Ainda assim, a clareza do entendimento proporciona maior segurança e reduz litigiosidade sobre questões meramente formais. Em termos práticos, a decisão serve de alerta para a imprescindibilidade da atenção aos detalhes processuais e para a necessidade de constante atualização dos advogados quanto às exigências normativas e jurisprudenciais.