Limitação dos Embargos de Declaração: Inexigibilidade por Simples Inconformismo ou Pretensão de Novo Julgamento da Lide

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O mero inconformismo da parte ou a pretensão de obtenção de novo julgamento da lide não constituem hipótese de cabimento dos embargos de declaração, tampouco caracterizam vício na decisão.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reforça que os embargos de declaração não são via própria para expressar insatisfação com o resultado do julgamento, sendo inadequados para rediscutir o mérito ou buscar novo pronunciamento judicial sobre questão já decidida de forma fundamentada. O correto exercício do direito de recorrer pressupõe observância estrita do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.022.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso à justiça
• CF/88, art. 93, IX – Motivação das decisões judiciais

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ – Inadmissível recurso especial para simples reexame de prova.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Impõe-se a observância rigorosa dos pressupostos recursais para a admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de comprometimento da racionalidade e celeridade processuais. O manejo indevido do recurso, por simples inconformismo, prejudica a efetividade do sistema de justiça e pode sujeitar a parte a penalidades processuais.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão evidencia postura didática e coerente dos tribunais superiores, esclarecendo os limites do direito de recorrer e a natureza estrita dos embargos de declaração. Ao distinguir inconformismo de vício, a decisão contribui para a depuração do sistema recursal, desestimulando recursos desnecessários e preservando a finalidade dos instrumentos processuais à disposição das partes.