Inadmissibilidade da Reclamação Constitucional contra Acórdão Estadual por Suposta Violação a Decisão Repetitiva do STJ sem Participação na Relação Processual Originária

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88 contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, mesmo que este tenha supostamente afrontado decisão do STJ em recurso especial repetitivo, quando o reclamante não integrou a relação processual originária e não existe previsão legal de efeito vinculante para tais decisões repetitivas do STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatiza que a reclamação constitucional não pode ser instrumentalizada como sucedâneo recursal ou como meio de garantir a observância de decisões proferidas em recursos especiais repetitivos, salvo quando expressamente previsto em lei. A ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual da decisão tida como descumprida, impede o manejo da reclamação. Ademais, as decisões proferidas em recursos repetitivos pelo STJ não possuem, por si sós, efeito vinculante sobre as instâncias ordinárias, limitando-se à vinculação interna e à orientação jurisprudencial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, I, "f" – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 543-C (vigente à época dos fatos) – Disciplina o julgamento de recursos repetitivos, sem atribuição de efeito vinculante pleno.
• Resolução STJ - nº 12/2009, art. 1º, caput – Limita o cabimento da reclamação à divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STJ ou STF aplicável diretamente à tese central do presente acórdão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A orientação firmada pelo STJ possui relevante impacto prático e processual, pois delimita o âmbito de utilização da reclamação constitucional e reforça a necessidade de observância dos pressupostos processuais, em especial a legitimidade ativa e a inexistência de efeito vinculante automático às decisões repetitivas. Essa restrição impede a banalização da reclamação como via recursal atípica e resguarda a competência do STJ apenas para hipóteses taxativamente previstas. No contexto dos recursos repetitivos, a decisão evidencia a importância de o legislador definir, de maneira clara, as hipóteses de vinculatividade e os instrumentos cabíveis para uniformização da jurisprudência, evitando o congestionamento dos tribunais superiores e conferindo maior segurança jurídica ao sistema processual.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

O acórdão analisou detidamente o alcance da reclamação constitucional, adotando interpretação restritiva em sintonia com a reserva legal e a segurança jurídica. O STJ, ao afastar a legitimidade ativa do recorrente e negar efeito vinculante às decisões repetitivas, fortaleceu o papel da reclamação como meio excepcional, evitando sua transformação em instrumento de revisão ampla das decisões dos tribunais estaduais. A argumentação exposta ressalta o caráter excepcional da reclamação e sua finalidade precípua de preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ, e não de substituir recursos ordinários ou especiais. Do ponto de vista prático, a decisão contribui para a racionalização do sistema recursal e para a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, ao tempo em que reforça a necessidade de utilização dos meios recursais adequados, evitando o uso indevido da reclamação. Futuramente, eventuais alterações legislativas que ampliem o efeito vinculante das decisões repetitivas poderão impactar a admissibilidade e o alcance da reclamação, o que demanda constante atualização da jurisprudência.