Impugnação da majoração ilegítima das tarifas de energia elétrica conforme Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 por violação ao congelamento do Plano Cruzado e validade dos reajustes pós-Portaria 153/86

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo Plano Cruzado. Todavia, os reajustes das tarifas realizados a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, são legais, pois editados quando não mais vigiam os referidos diplomas legais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a intervenção normativa do Poder Executivo, por meio das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, afrontou o regime de congelamento de preços estabelecido pelo Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado). A tutela da ordem econômica e da segurança jurídica impõe a observância das normas que limitam a liberdade tarifária, especialmente em contextos de políticas públicas emergenciais. O reconhecimento da ilegalidade restringe-se, porém, ao período de vigência das referidas portarias, sendo legítimos os reajustes posteriores à Portaria 153/86.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, II (princípio da legalidade); art. 173, §4º (intervenção do Estado no domínio econômico).

FUNDAMENTO LEGAL

Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado); Portarias DNAEE 38/86, 45/86 e 153/86.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ sobre a ilegalidade das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, mas o entendimento está consolidado em diversos precedentes do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na garantia do respeito à ordem jurídica em situações de intervenção estatal na economia. O entendimento impede que reajustes tarifários afrontem comandos legais de congelamento, protegendo consumidores e a boa-fé objetiva nas relações contratuais de concessão de serviço público. A decisão orienta a atuação de concessionárias e regula a revisão de tarifas em contexto de políticas econômicas excepcionais, contribuindo para a previsibilidade e estabilidade do ambiente regulatório.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica é sólida, lastreada na supremacia da lei sobre atos infralegais e na função regulatória do Estado. A argumentação do STJ privilegia a proteção do consumidor e o combate a práticas abusivas em serviços essenciais, como a energia elétrica. Como consequência prática, a decisão cria parâmetro de controle judicial sobre reajustes tarifários, fortalecendo o controle de legalidade e a segurança jurídica, além de influenciar futuros julgados em matéria de direito público e econômico.