Exceção à obrigatoriedade do exame de corpo de delito na comprovação da materialidade do crime com vestígios por meio de provas alternativas idôneas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A comprovação da materialidade do crime que deixa vestígios pode ser suprida por outros meios de prova idôneos, como laudo médico, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e comprovante de internação hospitalar, não sendo imprescindível o exame de corpo de delito quando ausente ou impossível sua realização.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Embora o CPP, art. 158 estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios, a jurisprudência flexibiliza tal exigência, admitindo a comprovação da materialidade por outros meios quando o exame não for possível. No caso analisado, laudo médico e demais documentos substituíram o exame formal, demonstrando a ocorrência do fato típico.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LIV — Princípio do devido processo legal, garantindo a busca da verdade real por todos os meios lícitos.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 158 — Admite outros meios de prova em caso de impossibilidade do exame de corpo de delito.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 83/STJ — Jurisprudência pacífica no sentido da prescindibilidade do exame em certas situações.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A flexibilização da exigência do exame de corpo de delito revela-se fundamental para evitar a impunidade, especialmente em casos em que o vestígio não mais existe ou sua realização é inviável. Não obstante, a substituição exige cuidado na análise dos demais meios de prova, a fim de evitar condenações injustas.

ANÁLISE CRÍTICA

A aplicação desse entendimento demonstra sensibilidade do Judiciário à realidade prática, sem, contudo, descuidar das garantias processuais. Ao legitimar outros meios de comprovação, equilibra-se a busca da verdade real com a necessidade de se evitar nulidades formais que, de outra forma, poderiam frustrar a prestação jurisdicional efetiva.