Embargos de Divergência no STJ: Requisitos de Similitude Fática e Jurídica e Identidade Essencial entre Acórdãos segundo CPC/2015 e RISTJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O cabimento dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige, nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266, a demonstração da existência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo imprescindível a identidade nos elementos essenciais das decisões para configuração válida do dissídio.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese firmada pelo acórdão destaca a natureza estrita dos embargos de divergência, cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Para tanto, não basta a mera existência de decisões divergentes no plano abstrato: é indispensável que os acórdãos cotejados estejam assentados sobre fatos e questões jurídicas idênticas. A ausência de tal identidade inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não se caracteriza a divergência prevista nos dispositivos legais aplicáveis.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III, "c" — Competência do STJ para julgamento de recursos especiais fundados em dissídio jurisprudencial.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043
RISTJ, art. 266

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STJ ou STF sobre a estrita necessidade de similitude fática e jurídica nos embargos de divergência, mas a jurisprudência é pacífica no mesmo sentido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese sedimenta relevante mecanismo de controle da jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores, prevenindo a banalização dos embargos de divergência e garantindo que apenas situações efetivamente análogas sejam objeto de uniformização. Tal rigor contribui para a segurança jurídica e para a eficiência do sistema recursal, evitando a multiplicidade de recursos protelatórios e a sobrecarga dos tribunais com discussões meramente teóricas ou dissídios aparentes. No âmbito prático, reforça a necessidade de diligência das partes na demonstração precisa das similitudes fáticas e jurídicas, sob pena de indeferimento liminar de seus recursos.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão repousa em interpretação literal e teleológica dos dispositivos legais e regimentais, promovendo a racionalidade do sistema recursal. O acórdão valoriza a coerência e integridade da jurisprudência, evitando decisões contraditórias baseadas em situações apenas superficialmente semelhantes. Consequentemente, a exigência de similitude fática e jurídica robusta atua como verdadeiro filtro recursal, tornando o STJ mais apto a uniformizar a aplicação do direito nacional em casos paradigmáticos e não em hipóteses em que inexiste convergência material dos fatos e das normas discutidas.