Embargos de divergência no STJ: cabimento exclusivo contra acórdãos de recurso especial e vedação em ações originárias ou outros embargos

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça são cabíveis exclusivamente para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que autorize sua interposição contra acórdãos proferidos em ações originárias ou em outros embargos de divergência.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ de que os embargos de divergência não são instrumentos recursais amplos e irrestritos dentro do tribunal, sendo seu cabimento restrito à uniformização da jurisprudência interna, apenas no âmbito do recurso especial. Não se admite, assim, a interposição desse recurso para atacar decisões em ações originárias — como mandado de segurança, conflito de competência, homologação de sentença estrangeira, entre outras — ou mesmo em face de outros embargos de divergência. Trata-se de interpretação literal e sistemática do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, limitando-se a hipótese de cabimento àquelas ali expressamente previstas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III
Destaca-se o papel constitucional do STJ como uniformizador da legislação federal, função que justifica a restrição ao cabimento dos embargos de divergência apenas para acórdãos proferidos em recurso especial, conforme delineado pelo legislador.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043, caput e incisos I e III
RISTJ, art. 266, caput

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula diretamente aplicável à temática, mas a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, conforme precedentes citados no próprio acórdão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na segurança jurídica e na previsibilidade dos ritos recursais no STJ. Ao restringir o cabimento dos embargos de divergência, o Tribunal reforça a racionalização do sistema de recursos e evita o uso abusivo de expedientes recursais para procrastinação ou tentativa de rediscussão de matérias já definitivamente apreciadas. O entendimento ora fixado impede a multiplicação de recursos, conferindo estabilidade e eficiência à prestação jurisdicional, e tende a ser permanentemente observado, salvo alteração legal ou regimental.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS

A argumentação do acórdão é estritamente técnica, utilizando-se de interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais e regimentais pertinentes. O acórdão destaca o papel dos embargos de divergência na uniformização da jurisprudência interna do STJ, instrumento de extrema importância, mas que não pode ser ampliado para hipóteses não previstas em lei ou regimento. A consequência prática é a inafastável inadmissibilidade desse recurso fora do contexto de recurso especial, o que traz maior celeridade processual e impede a sobrecarga dos órgãos colegiados do Tribunal. Eventuais tentativas de interposição de embargos de divergência fora das hipóteses legais estão fadadas ao insucesso, com risco de imposição de multas por litigância de má-fé ou interposição de recursos manifestamente protelatórios.