Embargos de Divergência no CPC/2015: Cabimento Exclusivo Contra Acórdãos de Órgão Fracionário e Inadmissibilidade em Decisões Monocráticas Conforme RISTJ Art. 266

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266, são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal, sendo, portanto, inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática do relator.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento de que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência interna e, por isso, somente podem ser manejados contra acórdãos (decisões colegiadas) e nunca contra decisões unipessoais (monocráticas) do relator. Essa restrição decorre da própria natureza do recurso, que pressupõe o confronto entre entendimentos colegiados divergentes, inviabilizando a admissibilidade dos embargos de divergência na hipótese de decisão singular.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III — Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas em que se discutir a interpretação de lei federal, pressuposto essencial para a uniformização da jurisprudência.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.043 — Dispõe sobre o cabimento dos embargos de divergência, especificando que são embargáveis apenas acórdãos de órgãos fracionários que divergem de outros acórdãos do mesmo tribunal.
• RISTJ, art. 266 — Reitera o entendimento do CPC quanto à admissibilidade dos embargos de divergência apenas em face de acórdãos divergentes.

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Não há súmula específica do STJ ou STF sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática, mas o entendimento é consolidado na jurisprudência da Corte.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a finalidade dos embargos de divergência como instrumento de uniformização da jurisprudência, resguardando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ao limitar o cabimento dos embargos de divergência, evita-se a banalização desse recurso e o congestionamento desnecessário da via recursal, conferindo racionalidade e eficiência ao sistema processual.

Reflexos futuros: A manutenção dessa orientação tende a consolidar ainda mais a jurisprudência do STJ, restringindo discussões recursais a hipóteses estritamente previstas em lei e fortalecendo o papel dos órgãos colegiados como instância máxima de interpretação infraconstitucional. Consequentemente, as partes devem atentar para o correto manejo dos recursos, evitando a interposição de embargos de divergência em situações que não atendam aos requisitos legais, sob pena de indeferimento liminar.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é precisa e coerente com a legislação processual vigente, especialmente ao distinguir a natureza colegiada dos acórdãos, que justifica a existência dos embargos de divergência, das decisões monocráticas, que não detêm o caráter paradigmático necessário à formação de divergência jurisprudencial. Do ponto de vista prático, a decisão contribui para a celeridade e previsibilidade processual, além de reforçar a importância do correto enquadramento recursal, coibindo tentativas protelatórias e o uso indevido de recursos.