Embargos de Declaração para Correção de Erros Materiais, Obscuridades, Contradições ou Omissões em Julgado, Vedação à Rediscussão e Novo Julgamento da Lide

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventuais erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões no julgado, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir matérias já analisadas e fundamentadas pela decisão embargada, tampouco para provocar novo julgamento da lide.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reitera a natureza restrita dos embargos de declaração no processo civil brasileiro. A oposição desse recurso não pode ser utilizada como via para rediscussão do mérito da decisão, mas apenas para viabilizar a correção de vícios específicos previstos em lei, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. A tentativa de obter efeitos infringentes por meio dos embargos de declaração, quando ausentes os vícios previstos, afronta o devido processo legal e o princípio da economia processual.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do acesso à justiça, conjugado com o devido processo legal e a segurança jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 – Definição dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 98/STJ – “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

Súmula 211/STJ – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A delimitação do cabimento dos embargos de declaração é essencial para evitar o uso abusivo do recurso e assegurar a celeridade processual. A decisão contribui para a uniformidade da jurisprudência, impedindo que os embargos sejam utilizados como sucedâneo recursal. No aspecto prático, a tese coíbe a interposição de embargos meramente protelatórios e fortalece a força da coisa julgada. No futuro, a manutenção dessa orientação tende a reduzir a morosidade processual, promovendo maior efetividade ao processo e respeito às decisões judiciais transitadas em julgado.